No último dia 20 de abril, representantes do comércio de Pernambuco enviaram um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ), Etério Galvão, para reivindicar o cumprimento da nova legislação sobre o pagamento e cancelamento de títulos em cartórios de protestos. Os empresários se queixam que os cartórios locais estão mantendo uma cobrança fixa de R$ 24,00 para proceder o cancelamento. A regulamentação sobre títulos protestados de micro e pequenas empresas foi determinada através de Medida Provisória, publicada inicialmente em janeiro deste ano.

De acordo com o secretário executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Recife, Fred Leal, a grande maioria das empresas do comércio da cidade tem pequeno porte e quase todas elas têm títulos em cartório. Segundo os empresários, a cobrança de 1% do valor do título até um teto máximo de R$ 20,00 vale tanto para o pagamento do título no cartório como para cancelamento do protesto. O valor médio das dívidas dos lojistas locais não ultrapassa R$ 500,00, o que, de acordo com a Medida Provisória, levaria a cobrança a um máximo de R$ 5,00.

Já para os Cartórios de Protestos, esta cobrança de 1% vale apenas para quem for pagar o título no próprio cartório. Para aqueles que quitaram o débito direto com o fornecedor e precisam cancelar o protesto é cobrada a taxa de R$ 20,00, além de outros R$ 4,00 - referentes à taxa sobre serviços notariais e de registros que é cobrada pelo próprio TJ. A assessoria de imprensa do Tribunal informou que em resposta à solicitação dos lojistas está sendo expedido um ofício a todos os cartórios de Pernambuco para que a MP seja cumprida. A assessoria disse ainda que Corregedoria Geral de Justiça, que tem o papel de fiscalizar os cartórios, foi notificada para observar o cumprimento dessa determinação.

DESCONTOS - Na opinião do empresário Hélio Posternak, que comercializa móveis, essa cobrança indevida acaba repercutindo no próprio preço final ao consumidor. O problema, de acordo com Posternak, é que os fornecedores antigos conhecem o lojista e continuam negociando com eles, mesmo quando há títulos em cartório. Mas caso apareçam novos fornecedores, que ofereçam preços competitivos, os comerciantes não têm como negociar, pois estão sujos na praça. A existência de débitos em cartórios faz com que os lojistas não contém com alguns descontos oferecidos pelos fornecedores, levando a aumentos de preço das mercadorias.