BRASÍLIA - A partir de agora a Justiça poderá fazer o leilão imediato dos bens apreendidos com traficantes e enviar o dinheiro arrecadado ao fundo de combate e prevenção ao uso de drogas. A decisão está em Medida Provisória assinada ontem pelo presidente Fernando Henrique. Pela legislação anterior, os bens dos traficantes ficavam deteriorando, à espera de decisão da Justiça para avaliação e leilão por períodos entre cinco e sete anos. Agora, a expectativa é de que entre a apreensão do bem e o repasse do recurso não sejam gastos mais de dois meses.

"Com a MP queremos pegar os tubarões da droga e evitar o desperdício de recursos", afirmou o futuro secretário nacional Antidrogas, o juiz Walter Maierovitch. Ele assegurou que a medida é constitucional, pois preserva o direito do cidadão. "Trata-se de uma medida cautelar e se ao final do processo o réu for julgado inocente, ele recebe o valor do seu bem em títulos da dívida pública, com atualização monetária", justificou.

Para leiloar o bem, acrescentou Maierovitch, o juiz que avaliar o caso terá que encontrar indícios de que o bem foi adquirido com recursos do narcotráfico. Leilão de imóvel, no entanto, não está previsto nesta legislação para evitar que se tome a moradia da família do traficante.

Poderão ser vendidos veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crimes definidos na lei. A medida prevê também que sejam apreendidos e repassados ao fundo de combate e prevenção às drogas bens como jóias, moedas nacional e estrangeiras e cheques encontrados com os traficantes, que serão imediatamente compensados.

"Essa MP vai dar um salto de 22 anos na legislação", disse o ministro-chefe da Casa Militar, general Alberto Cardoso, mentor da idéia da nova MP, juntamente com o futuro secretário nacional Antidrogas, que assume o cargo dentro de dois meses. "Queremos pegar a economia do crime organizado, não o vendedor de droga do carrinho de pipoca", afirmou.