BRASÍLIA - O atraso no envio ao Congresso da proposta de prorrogação da CPMF deverá comprometer pelo menos um mês de sua arrecadação, ou R$ 1,275 bilhão, de acordo com avaliações feitas por assessores do Legislativo. A CPMF que está em vigor acaba em 22 de janeiro do próximo ano e o Governo terá de correr para aprovar a emenda constitucional que aumenta a alíquota de 0,20% para 0,38% e o projeto de lei complementar necessário para a regulamentação do seu recolhimento.

Pelos cálculos de assessores da Câmara, na melhor das hipóteses, para a aprovação da emenda e do projeto seriam necessários pelo menos 90 dias. De acordo com essa avaliação, só no final de fevereiro o Governo começará a recolher a contribuição com a nova alíquota. Para cada mês de atraso na prorrogação da CPMF o Governo perde praticamente toda a receita prevista no programa com a arrecadação da contribuição dos inativos em 1999: R$ 1,35 bilhão.

O Governo tem ainda que negociar uma saída jurídica para garantir que a nova CPMF possa ser cobrada imediatamente após a sua aprovação. É que pela Constituição Federal a cobrança de contribuições só pode ser feita 90 dias após a sua aprovação pelo Congresso, o que poderia retardar o início do recolhimento para depois de abril. A área jurídica do Governo, no entanto, entende que há espaço para afastar a exigência da noventena na própria emenda constitucional que aumenta e prorroga a CPMF.

"A exigência dos 90 dias não é uma cláusula pétrea e pode ser afastada pela própria emenda", argumentou um importante integrante da equipe de juristas do governo. O Governo estuda ainda a possibilidade de respeitar o princípio da noventena somente para os 0,18% adicional. A justificativa é de que, no caso dos 0,20%, não seria necessário esperar 90 dias porque se trata apenas da prorrogação da cobrança.

Para acelerar a tramitação da emenda, a Assessoria Legislativa da Câmara está tentando encontrar uma brecha regimental que permita o aproveitamento das emendas que já estão tramitando na Casa sobre o assunto. A prorrogação da CPMF, com alíquota de 0,20%, já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada em plenário.