JUSTIÇA
Entidades
civis querem derrubar leiIDG Now!
A entidades que
defendem os direitos civis
americanos entraram com ação
contra a lei que pode tornar
crime federal a divulgação via
Internet de material comercial
"prejudicial a
menores". A American Civil
Liberties Union (ACLU), o
Electronic Privacy Information
Center (EPIC) e a Electronic
Frontier Foundation (EFF) pediram
a um juiz federal que ordene
liminar impedindo a vigoração
do Child Online Protection Act.
O Child Online
Protection Act foi agregado à
lei orçamentária federal
americana, aprovada esta semana,
e deverá entrar em vigor no
início de novembro. Os grupos
receberam apoio de outros 13
queixosos, incluindo a Internet
Content Coalition, livrarias
independentes e diversos sites da
Web, que entraram com ações
contra a procuradora-geral dos
Estados Unidos, Janet Reno.
A nova lei já
está sendo chamada de "CDA
II", em virtude de suas
semelhanças com o Communications
Decency Act, que teve trechos
considerados inconstitucionais
pela Suprema Corte há cerca de
dois anos. Os queixosos alegam
que as falhas da nova lei são
semelhantes às do primeiro CDA.
Mais informações no site http://www.aclu.org/.