- - - -- - - -- - - -- - - -- - - -- - - -Jornal do Commercio - Recife, 28 de outubro de 1998

JUSTIÇA
Entidades civis querem derrubar lei

IDG Now!

A entidades que defendem os direitos civis americanos entraram com ação contra a lei que pode tornar crime federal a divulgação via Internet de material comercial "prejudicial a menores". A American Civil Liberties Union (ACLU), o Electronic Privacy Information Center (EPIC) e a Electronic Frontier Foundation (EFF) pediram a um juiz federal que ordene liminar impedindo a vigoração do Child Online Protection Act.

O Child Online Protection Act foi agregado à lei orçamentária federal americana, aprovada esta semana, e deverá entrar em vigor no início de novembro. Os grupos receberam apoio de outros 13 queixosos, incluindo a Internet Content Coalition, livrarias independentes e diversos sites da Web, que entraram com ações contra a procuradora-geral dos Estados Unidos, Janet Reno.

A nova lei já está sendo chamada de "CDA II", em virtude de suas semelhanças com o Communications Decency Act, que teve trechos considerados inconstitucionais pela Suprema Corte há cerca de dois anos. Os queixosos alegam que as falhas da nova lei são semelhantes às do primeiro CDA. Mais informações no site http://www.aclu.org/.


 

 

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