A denúncia do líder do PSDB na Câmara Municipal, Luiz Helvécio, de que as multas aplicadas desde a entrada em vigor do novo código de trânsito poderiam ser anuladas, foi considerada infundada tanto pelo prefeito Roberto Magalhães quanto pelo diretor-geral do Detran, Sebastião Pereira Lima. Como o código diz que a fiscalização é uma responsabilidade do município, o vereador defende que a PCR firme novo convênio delegando poder ao Detran, ou então assuma o trânsito.

O diretor-geral do Detran explica que já foi assinado um termo aditivo ao convênio existente entre a prefeitura e o órgão e, mesmo que não houvesse sido feito isso, tudo continuaria como antes, pois o próprio código prevê a continuidade de regras antigas.

Magalhães informou que já está com o projeto de um novo convênio elaborado, mas tem que apresentá-lo à Câmara e ao Detran antes de ele entrar em vigor. "A lei diz que se o município não tem condições de assumir o trânsito não deve fazê-lo e, por enquanto, o Recife não tem estrutura para isso".

A única queixa do vereador procedente é que o município está deixando de receber o dinheiro arrecadado com as multas, mas a prefeitura só poderia ficar com essa receita se assumisse a fiscalização do trânsito. "O código é claro: 5% do que for arrecadado com multa vai para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o restante tem que ser aplicado exclusivamente no trânsito. Se a prefeitura não tem responsabilidade sobre o assunto vai aplicar o dinheiro em quê?", questiona Pereira Lima.

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