por FRUTUOSO CHAVES
Correspondente

JOÃO PESSOA - O Tribunal Pleno, órgão superior do Tribunal de Justiça da Paraíba, vai julgar, hoje à tarde, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os novos valores do Imposto Territorial Urbano (IPTU) cobrado pela prefeitura desta capital e que, em alguns casos, correspondem a até 12 mil por cento, quando comparados aos valores antigos.

Na 1ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Saulo Benevides concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Trabalhadores, através de seus diretórios regional e municipal, para a suspensão da cobrança do novo IPTU. Outra ação na Justiça tenta impedir, também, a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), incluída no carnê do imposto pelo prefeito Cícero Lucena.

PT e OAB reclamam do "caráter confiscatório" do tributo e da quebra do "príncipio da anterioridade", preceito constitucional que obriga a publicação de uma lei no ano anterior ao de sua vigência. "E não houve a publicação exigida", diz o vereador petista Júlio Rafael. Ele também denuncia a subvalorização de um terreno do Grupo Empresarial de Participação em Sociedade Anônima (Gepasa), que teve o prefeito como um dos proprietários. Pelos seus cálculos, o terreno de 66,7 mil metros quadrados, avaliados em R$ 24,6 mil, foi oferecido por R$ 2,6 milhões, à vista, ao Centro Cultural Espiritual Anglo-Americano. O PT, assegura o vereador, vai mover uma ação popular para averiguar judicialmente a questão.

ATUALIZAÇÃO - O prefeito Cícero Lucena explicou ontem, ao JC, que não promoveu reajuste algum nas alíquotas do IPTU, mantidas à base de 1% para residências e 1,5% para casas comerciais e terrenos desocupados. "O que houve foi a atualização da Planta de Valores, que estabelece o valor venal de cada imóvel, e que vinha sem alteração alguma há 25 anos", disse. Essa atualização, segundo ele, elevou, de fato, o IPTU a 12 mil por cento, em alguns casos, a exemplos do prédio de 12 pavimentos do INSS (Telpa), com uma área construída de 12 mil metros quadrados, "e apenas R$ 3 mil de IPTU".

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