BRASÍLIA - O deputado Humberto Costa (PT-PE) deu entrada junto à 6ª Vara Federal de Pernambuco com pedido de liminar que, caso seja concedida, poderá anular a realização de assinatura dos contratos entre os consórcios vencedores do leilão de privatização da Telebrás e o Ministério das Comunicações. Na ação, o deputado argumenta que o Tribunal Federal de Recursos no estado, ao cassar uma liminar concedida pela 6ª Vara, que impedia a realização do leilão, só o fez às 14h30, após a conclusão da venda das teles na Bolsa do Rio.

Além disso, prossegue a ação, o TRF cassou a liminar da 6ª Vara de forma errada. O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel) de Pernambuco queria impedir a venda das teles sob o argumento de que o governo ainda não tinha criado o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico, conforme prevê a Lei Geral de Telecomunicações. Já o despacho do TRF suspendendo essa liminar fazia referência ao Fundo de Universalização das Telecomunicações.

"Não houve o devido cuidado por parte do TRF na hora de cassar a liminar do Sinttel. Esse erro tem que ser reparado agora pela 6ª Vara", disse o deputado Humberto Costa.

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) também ingressou com uma ação ontem na 6ª Vara da Justiça Federal de Recife pedindo a anulação do leilão da Telebrás. Ele argumenta que o leilão foi ilegal, com o mesmo argumento de Costa. A ação sustenta ainda que o presidente do TRF-PE, Francisco Falcão, cassou a liminar com base em argumentos errados. "No despacho ele menciona o fundo de universalização, mas o objeto da liminar era o fundo tecnológico", afirma Pinheiro.