BRASÍLIA - O presidente Fernando Henrique Cardoso manda, hoje, ao Congresso Nacional projeto de lei sobre responsabilidade fiscal, que cria normas de conduta para a gestão de finanças públicas da União, dos Estados e municípios. O objetivo principal do projeto é enquadrar Estados e municípios para que consigam já em 1999, superávit primário (receitas menos despesas, exceto gastos com juros da dívida) de 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme o programa de ajuste fiscal do governo federal.

De acordo com a última versão do projeto, Estados e municípios não poderão renegociar suas dívidas com a União após a aprovação da lei. Também serão feitas restrições a novos endividamentos, como as operações ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), sobre as quais o governo federal atualmente tem pouco controle.

Secretários e ministros da área econômica também poderão perder seus cargos e se tornarem inelegíveis se não cumprirem as metas a serem fixadas na lei orçamentária de cada ano. A lei de responsabilidade fiscal será uma espécie de código de finanças, estabelecendo punições, como suspensão de avais da União e de repasses voluntários de verbas para Estados e municípios, em caso de infração das normas.

METAS - BRASÍLIA - O acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI) só será realmente conhecido hoje. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal receberá do ministro da Fazenda, Pedro Malan, as metas que o governo vai ter que cumprir se quiser receber integralmente os US$ 41,5 bilhões negociados com diversos organismos. Amanhã, Malan explicará as metas aos senadores.

Os compromissos assumidos pela equipe econômica com o Fundo fazem parte do "Memorando Técnico de Entendimento". No início de novembro, quando o valor de US$ 41,5 bilhões foi divulgado, alguns compromissos conceituais foram comunicados.

Na semana passada, quando a direção do FMI aprovou o acordo, um novo compromisso foi divulgado: a queda do déficit nominal para 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1999, 3% em 2000 e 2% em 2001. O déficit nominal é resultado das receitas menos as despesas de todo o setor público: União, Estados e Municípios. Hoje, este déficit está na casa dos 8% do PIB.