BRASÍLIA - Os estrangeiros que ingressaram clandestinamente no país ou estão com o visto vencido, poderão requisitar o registro provisório, sem pagar qualquer multa por sua situação ilegal. A anistia consta do decreto que o presidente da República, Fernando Henrique, assinou ontem dando aos estrangeiros, que entraram no Brasil até 29 de junho de 1998, o direito de requisitar o registro provisório. O decreto atinge também os que foram beneficiados pela Lei 7.685 de dezembro de 1988, mas que não conseguiram apresentar a documentação necessária para ganhar a condição de permanente. A anistia faz parte de um pacote de medidas na área dos direitos humanos, lançado ontem como parte das comemorações do Dia da Independência, no Palácio da Alvorada.

DEFICIENTES - Entre as medidas assinadas ontem pelo presidente Fernando Henrique, uma pretende melhorar a qualidade de vida dos 16 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência física. O projeto de lei, elaborado pelo Ministério da Justiça, torna mais fácil o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a transportes públicos e edifícios, além de aumentar sua capacidade de locomoção nos espaços urbanos.