Piso da cidadania

Parlamentares, pesquisadores e economistas de uma dezena de países passam a discutir, hoje e amanhã, as experiências bem-sucedidas dos programas de renda mínima. Instala-se no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a Conferência Internacional sobre Renda Mínima. Iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara e do Grupo Parlamentar Interamericano sobre População e Desenvolvimento. Com apoio do Fundo de População da ONU.

A garantia da renda mínima para a família excluída é uma prática já consagrada em países ricos, pobres e remediados. Entre nós, ela tem na catequese do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a principal referência técnica. O senador coordena o encontro de dois dias em Brasília. Ele diz que o programa brasileiro ainda não empolgou a opinião pública porque carece de mobilização política e de cobertura pela mídia. O que não tem faltado é o efeito-demonstração de experiências vitoriosas em mais de uma dezena de municípios pioneiros.

Parlamentares de Portugal, Espanha, África do Sul, Argentina, Venezuela e Estados Unidos participam do encontro de Brasília. Nos Estados Unidos, o programa de renda mínima (minimum income) foi adotado por governos estaduais e prefeituras municipais. Também chamado de imposto de renda negativo (ao invés de pagar o imposto, o pobre sem rendimento recebe uma renda mínima mensal), o programa tem um Prêmio Nobel de Economia como cabo eleitoral: o professor Milton Friedman. Ele desenvolveu ensaios acadêmicos sobre o significado e as implicações econômicas e sociais do "minimum income" por decreto.

Entre os expositores e debatedores da Conferência Internacional, a presença, em Brasília, de Guy Standing, presidente do Centro de Estudos da Rede Européia de Renda Mínima. Dos Estados Unidos, o enviado especial Robert Greenstein, presidente do Centro de Estudos Orçamentários e de Políticas Públicas, de Washington. Os presidentes da Câmara Federal, Michel Temer, e do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, presidirão, respectivamente, as solenidades de abertura e encerramento da Conferência. O ministro Pedro Malan participará dos debates.

O senador Eduardo Suplicy destaca a apresentação dos estudos do caso da renda mínima no País. Haverá relatos dos governadores Christovam Buarque (DF) e Amazonino Mendes (AM) e dos prefeitos de Paracatu (MG), Catanduva (SP), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Ribeirão Preto (SP), Recife (PE), Presidente Prudente (SP), Campinas (SP), Osasco (SP), Santo André (SP), Ourinhos (SP) e Piracicaba (SP).

Amanhã, em três painéis, serão discutidos, sob o "focus" da renda mínima, o combate ao desemprego, o trabalho feminino, o trabalho infantil e a erradicação da pobreza.

Desemprego 1

Ainda na linha do minorar os efeitos, na impossibilidade de extirpar as causas, o ministro Edward Amadeo discutiu, ontem, no Rio de Janeiro, as políticas de amaciamento do desemprego. Mudanças na legislação trabalhista foram debatidas com empresários e sindicalistas.

Desemprego 2

Para variar, a invenção da carga semanal de 25 horas, medida transitória baixada por medida provisória, já está sendo espancada na categoria de inconstitucionalidade. De fato, a Constituição engessou o contrato de trabalho. De tal ordem, que o emprego informal disparou de 42% para 57% da força de trabalho.

Desemprego 3

E deu no que deu. No Brasil cor de anil, ou se contrata com todos os direitos ou se emprega sem direito algum. Pois a flexibilização do contrato de trabalho é que faz a diferença entre o desemprego na faixa de 4% nos Estados Unidos versus desemprego de 12% na União Européia.

Desemprego 4

Certo. O desemprego parece irreversível, mas o diploma trabalhista é imexível. Por conta dessa percepção coletiva, a maioria escandaliza-se com qualquer mexida no contrato de trabalho. Num Brasil que, sem grilo, já violou e destruiu o contrato da família.