BRASÍLIA - O Senado vota, hoje, o projeto de lei que altera as regras válidas para planos e seguros de saúde. Se aprovado, segue para a sanção presidencial. O projeto tramita no Congresso desde 1991. No ano passado, foi aprovado pela Câmara, mas sua votação pelo Senado foi atrasada pela resistência de entidades médicas e de defesa do consumidor. A oposição deve apresentar propostas de supressões no texto, apesar de acordo com o Governo para a aprovação, na semana passada.

Para o consumidor, as principais mudanças previstas no projeto são a cobertura obrigatória para determinados tipos de transplantes, tratamento de vítimas de epidemias e o fornecimento de medicamentos para uso ambulatorial. Segundo o relator do projeto, Sebastião Rocha, as empresas continuam desobrigadas de dar cobertura às doenças contraídas antes do ingresso do associado no plano. No entanto, pelo projeto, a empresa precisa provar que o usuário tinha a doença na época que aderiu ao plano, sob pena de não poder suspender o tratamento.

O reajuste por idade a partir dos 60 anos passa a ser proibido para o usuário que já tenha, pelo menos, dez anos de contribuição ao plano ou seguro. A colocação de próteses e órteses continua fora da cobertura, a não ser nos casos em que a utilização delas esteja ligada a cirurgia realizada durante a vigência do plano de saúde ou do seguro. Algumas regras dependem da regulamentação que o Governo irá fazer por meio de medida provisória depois da sanção da lei.