SÃO PAULO - As empresas ganharam mais nove dias para recolher a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o último depósito nos casos em que o aviso prévio é indenizado ou o trabalhador é dispensado de seu cumprimento. A ampliação do prazo foi autorizada pelo decreto nº 2.582, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. A multa é devida nos casos em que o empregado é demitido sem justa causa. Entre os dias 16 de fevereiro deste ano (data em que passaram a ser obrigadas a depositar a multa na CEF) e 7 deste mês, as empresas tinham apenas um dia útil, após o término do contrato de trabalho, para fazer o recolhimento.

Desde o dia 8, o prazo foi ampliado para "até o 10º dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento". Nos casos em que a empresa exige o cumprimento do aviso prévio, o prazo de recolhimento não foi alterado - continua sendo no primeiro dia útil após o término do contrato. A ampliação do prazo vai prejudicar o trabalhador. Dependendo do dia do depósito, ele terá de esperar mais tempo para poder sacar todo o FGTS. Quando for dispensado, o trabalhador precisa terá que aguardar pelo menos cinco dias antes de pedir o saque.

A CEF tem cinco dias úteis para fazer o pagamento e os dez dias é o prazo que a empresa tem para fazer o depósito. Se não esperar o prazo, o trabalhador terá de voltar à CEF e fazer um novo pedido, apenas para sacar a multa e o último depósito. O decreto também determina que as empresas que pagaram multas entre 16 de fevereiro e 8 de maio poderão pedir a devolução das mesmas.

REFORMA TRIBUTÁRIA - O Ministério da Fazenda já recebeu os estudos técnicos sobre o impacto da reforma tributária nas contas dos estados, preparado pela Fipe-USP e Receita Federal, e deve encaminhar novo projeto à Comissão de Tributação da Câmara na semana que vem, segundo o deputado Paulo Lustosa, presidente da comissão. O projeto foi modificado para tentar aprová-lo no Congresso no menor tempo possível. Uma das propostas que o governo incluiu no projeto, segundo antecipou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, é transformar a CPMF num imposto permanente, no modelo do IOF, elevando a alíquota para permitir uma arrecadação maior.