- - -- - - - - - - -- - - - - - - - --Jornal do Commercio - Recife, 17 de dezembro de 1998

CONTAS PÚBLICAS
Evasão quebra receita de ICMS e compromete folha de dezembro

O Estado de Pernambuco teme não ter receita suficiente para pagar os salários de dezembro do funcionalismo público. O receio surgiu com a previsão de queda na arrecadação de ICMS no setor de bebidas, estimada em R$ 45 milhões, a partir de dezembro. Este valor equivale a mais de duas vezes os repasses orçamentários aos poderes Legislativo e Judiciário, que assim como o pagamento dos servidores, estão vinculados à receita própria do Estado. Assim, a queda da arrecadação compromete a previsão de pagamento.

O problema é decorrente da concessão de decisões judiciais possibilitando aos contribuintes utilizarem créditos fiscais, não recolhendo a substituição tributária, como determina o Artigo 150 da Constituição Federal e suas leis complementares. Pela legislação, criada há dois anos, na distribuição de mercadorias como bebidas, cigarros, medicamentos e combustíveis devem antecipar o recolhimento do imposto a ser pago na comercialização do produto.

Segundo o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, José Cruz, a evasão tem origem em créditos fiscais irregulares, que terminam implicando em perda de recursos para o Estado. De 1997 a novembro deste ano, o Estado já perdeu cerca de R$ 38 milhões - três repasses ao Judiciário - com o setor de bebidas. A Secretaria da Fazenda questiona uma concessão tão alta de liminares, que deveriam ser emitidas apenas em casos de direito líquido e certo. De acordo com levantamento da secretaria, este ano foram encaminhadas 204 liminares ao Fisco Estadual, pouco mais de uma por dia.

De acordo com José Cruz, as decisões conseguidas por empresas cometas - que funcionam durante pouco tempo - é outra grande fonte de evasão da receita tributária. "De uma maneira geral, essas empresas abrem, utilizam-se de brechas legais para conseguir determinações suspendendo o recolhimento dos impostos e após algum tempo fecham as portas, deixando a dívida sem pagamento. Hoje, temos 200 mil contribuintes cadastrados, onde apenas 80 mil são ativos", explica.


     

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