BRASÍLIA - A "guerra fiscal" entre estados e municípios para atrair investimentos pode ter o seu fim decretado pelo Senado. Já está pronta para ser votada pelo plenário da Casa uma emenda constitucional que vai retirar dos governadores e dos prefeitos a liberdade para conceder isenções fiscais e benefícios para indústrias e transferir essa atribuição para os senadores. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem, por unanimidade, a versão final do parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) à emenda apresentada pelo senador Waldeck Ornellas (PFL-BA) que, na prática, transfere as atribuições do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para o Senado.

Se a emenda for aprovada, o Congresso fará uma lei complementar criando faixas para a concessão dos incentivos fiscais conforme a região do país. Dessa maneira, os estados das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste teriam um limite maior para criar incentivos do que os estados do Sudeste e do Sul. Cada incentivo concedido teria que ser aprovado pelo Senado, mas a isenção pura e simples ficaria proibida. Como os senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste somam 51 parlamentares, contra apenas 21 das regiões Sul e Sudeste, muitos senadores estão combatendo a proposta, acusando-a de ser uma maneira de acabar a guerra fiscal, mas dando a vitória definitiva para um dos lados. Na linha de frente para tentar derrubar a emenda, está o senador José Serra (PSDB-SP). Ele apresentou uma proposta para que apenas o presidente da República possa propor incentivos, mas a emenda foi rejeitada por Lúcio Alcântara.

Também tentando limitar o poder do Senado, o senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) apresentou sugestão para que um incentivo só possa ser concedido se tiver a aprovação de dois terços dos senadores, sendo que esse quórum teria que ser obtido bancada por bancada em casa estado. "Isto só serve para manietar o Senado e dificultar o seu poder de deliberação", rejeitou Alcântara. O próprio relator acredita que as propostas de Serra e Kleinubing, rejeitadas na CCJ, devem ser reapresentadas em plenário. Tanto Serra quanto Kleinubing têm interesse na aprovação de uma norma que não apenas discipline a questão dos benefícios estaduais, mas que coíba sua concessão. Em sua atual forma, os benefícios prejudicam São Paulo e Santa Catarina e podem chegar ao ponto de comprometer as finanças dos estados responsáveis pela renúncia fiscal. "Não podemos correr o risco de apenas transferir a guerra fiscal dos estados para o Senado. O Senado não tem uma boa tradição de dizer não ao pleito dos estados", justificou o senador Vilson Kleinubing.