por PEDRO IVO BERNARDES

A primeira parcela dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores estaduais não optantes começou a ser liberada ontem. Ao todo, o Estado tem a receber no próximo mês R$ 11,6 milhões, referentes ao FGTS recolhido, em nome dos funcionários públicos, durante os 11 meses anteriores a promulgação da Constituição. Das 31 mil recisões de contratos dos servidores não optantes, cerca de 3 mil já foram avaliadas pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e encaminhadas à Caixa Econômica Federal, para levantamento dos recursos disponíveis para posterior transferência para a conta única do Estado.

De acordo com o secretário de Administração de Pernambuco, Massilon Gomes, este é o início de um trabalho que deve ter uma duração de cinco meses, sendo continuado pelo próximo secretário, Maurício Romão. A nova etapa dos trabalhos consiste em levantar os recursos existentes entre 1978 e 1988, nos dez anos anteriores a promulgação da Constituição. A dificuldade para a execução do levantamento destes dados é a não individualização dos depósitos. Antes de 88, os recursos eram depositados numa conta em separado, sendo difícil identificar quanto está depositado em nome de cada servidor.

Essa é uma das exigências apresentadas pela Delegacia Regional do Trabalho e pela Caixa Econômica para poder liberar os recursos. De uma maneira geral, antes de serem transferidos, os recursos das conta passam por uma identificação, para que possa ser feito um levantamento do total disponível, excluindo-se as receitas ligadas aos optantes ou que estejam com ações trabalhistas contra o Estado.

PROCESSO - Segundo a delegada regional do Trabalho, Maria Inês Avelar, o processo está baseado no código 26 da Legislação do FGTS, que prevê o reembolso ao empregador no caso de contribuições em nome de funcionários que não aderiram ao fundo. Apesar disto, as contas não podem ser liberadas antes de avaliada as pendências para assegurar o pagamento dos servidores que venham a conseguir pareceres favoráveis da Justiça.

De acordo com a delegada, o procedimento é comum no Ministério do Trabalho. Em geral, prefeituras, autarquias e empresas privadas fazem pedidos semelhantes ao do Estado de Pernambuco. A dificuldade para encaminhar o processo do Estado deve-se sobretudo à quantidade de processos, já que a DRT nunca trabalhou com um volume tão elevado de processos. "Para prosseguirmos, fomos obrigados a pedir esclarecimentos ao Ministério, em Brasília", explica Avelar.

Outra problema enfrentado para a agilização dos processos foi a época do ano em que o processo foi encaminhado. De acordo com Inês Avelar, em fim de ano a DRT tem uma demanda muito alta por fiscalização, dificultando os levantamentos, já que este é o departamento responsável pela avaliação dos processos. "Nesta época de fim de ano temos muitas reclamações quanto a infrações trabalhistas referentes a registros de trabalhadores, jornada de trabalho ampliadas e pagamento de salários. Por isso, não podemos dar carga total à avaliação", afirma.