A venda da carteira imobiliária da Companhia Habitacional de Pernambuco (Cohab) para a Caixa Econômica Federal só vai ser concluída no próximo ano. Portanto, caberá ao futuro governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) finalizar a negociação para evitar que o Estado seja punido porque o atual governador Miguel Arraes (PSB) não cumpriu o contrato com o Banco Central. Estava previsto o envio do valor líquido obtido com o leilão de privatização do Bandepe, R$ 179,4 milhões, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para abater o empréstimo feito para sanear o banco. Ontem, os deputados aprovaram em segunda votação, o projeto 859, que autoriza a venda dos créditos da Cohab e hoje, às 10h, votam a redação final do projeto.

O passo seguinte será a publicação no diário oficial e em seguida o projeto será sancionado pelo governador Arraes. Com o entendimento entre o atual e o futuro governo e a autorização legislativa para negociação, Pernambuco já fica livre de punições por parte da União. O resultado é que o maior temor dos integrantes da equipe de Jarbas Vasconcelos - o corte dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - não vai mais ocorrer.

A definição do valor real dos créditos da Companhia Habitacional de Pernambuco vai depender da análise contrato a contrato que será feita pela Caixa Econômica Federal. "Nossa missão agora será acompanhar este processo para assegurar um ágio menor", afirmou o deputado estadual João Braga (PSDB).

De acordo com João Braga, existe um consenso na Assembléia Legislativa de que o valor da carteira imobiliária será "muito superior a verba do Bandepe (R$ 179,4 milhões)". Com isso, os parlamentares acreditam poder garantir o uso dos recursos excedentes em habitação popular, como determinou a emenda do deputado Paulo Rubem Santiago (PT), que foi acolhida pelo relator da comissão de Justiça, deputado estadual Romário Dias (PFL) e pelo plenário.

LICITAÇÃO - A segunda sugestão, também do deputado petista, prevê a manutenção dos servidores na empresa e garantia das suas funções de agente financiador de habitação popular. Apesar de ter apoiado o projeto, Paulo Rubem Santiago ainda aguarda resposta de uma consulta que fez ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a legalidade de fazer a transferência sem licitação. O deputado estadual também admite que pode ingressar na Justiça contra a venda da carteira, dependendo da resposta do Tribunal de Contas do Estado.