O Governo Federal editou ontem uma medida provisória regulamentando as novas regras de funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, anunciadas na quarta-feira. Já é possível, por exemplo, escolher livremente a seguradora com a qual será feito o seguro do financiamento. Estão pendentes ainda as alterações no Programa de Carta de Crédito Associativo com recursos do FGTS, que devem ser aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, que se reunirá na próxima terça-feira.

As mudanças da Carta de Crédito devem estimular a construção de novos imóveis, principalmente para a população de menor poder aquisitivo. A principal alteração foi o aumento do limite de renda do mutuário deste programa de 12 salários mínimos, que valem R$ 1.560, para 20 mínimos (R$ 2.600). "A medida aumenta o espectro de imóveis disponíveis para o programa", afirma o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-PE), Armênio Ferreira

A secretária de Política Urbana, Maria Emília Rocha de Mello, responsável pela elaboração das novas regras, destaca a transformação do programa em "balcão", com a agilização do atendimento dos projetos apresentados, com prioridade para baixa renda. A expectativa é que a contratação seja realizada em até 30 dias, caso não haja nenhuma pendência de documentos.

Os projetos para o crédito associativo devem apresentar uma demanda caracterizada de 50%. Ou seja, o empreendimento deve estar 50% comercializado, para a liberação do financiamento, que é feito diretamente ao mutuário. Os construtores são contra a exigência, dizendo que dificulta a venda. Mas o governo frisa que assim o mutuário está protegido.

O pacote inclui também o aumento do valor a ser financiado, que passa de R$ 34.800 para R$ 43.400. Assim, serão beneficiados os projetos de regiões onde o custo de produção seja mais alto, devido ao preço do terreno e dos principais insumos de construção. "Isto acontece especialmente nas regiões metropolitanas e nas cidades médias", explica Maria Emília.

O Governo Federal decidiu ainda baixar a taxa de juros do financiamento habitacional de 9% para 8%. A medida já está valendo para os contratos que não são regidos pelo FGTS. Para os mutuários que têm financiamento com recursos do Fundo de Garantia, o Conselho Curador deverá estabelecer um sistema de descontos nas prestações, fazendo com que os mutuários já beneficiados por uma taxa de juros inferior a 8% não sejam prejudicados. "Esta redução tem a longo prazo uma repercussão boa no financiamento", diz Ferreira.

NOVO FINANCIAMENTO - Permanecem inalteradas as regras para a Carta de Crédito com recursos próprios da Caixa - cujo prazo de concessão termina no próximo dia 30. Também não foram modificadas as normas de funcionamento do Poupanção. Ambos os programas são destinados a camadas da população de maior poder aquisitivo. Será possível também a liberação de financiamento do SFH para quem já possui imóvel.

O pacote criou mecanismos que devem estimular a entrada no mercado de novos agentes financiadores. Um exemplo é a adoção de reajustes de financiamento diferentes dos Planos de Equivalência Salarial e de Comprometimento de Renda disponíveis atualmente. A liberação do prazo de financiamento - que hoje pode ter no máximo 30 anos - também vai ajudar a aquecer o mercado. A hipoteca deixará de ser a única forma de garantia dos financiamentos. Serão permitidas a alienação fiduciária e a hipoteca de imóveis de terceiros.