BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal negou ontem, por unanimidade, o pedido de liminar do Partido dos Trabalhadores (PT) em ação de inconstitucionalidade destinada a evitar a cisão da Telebrás em 12 empresas, que a sucederão no controle do sistema de telecomunicações federal. O relator da matéria, ministro Carlos Velloso, cujo voto foi seguido, sem comentários, por todos os ministros presentes, considerou sem consistência a alegação do PT de que, pelo art. 37, inciso 19 da Constituição, "somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista ou autarquia".

Para o Supremo, a lei específica é a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472), que autoriza o Executivo a adotar medidas para reestruturar suas empresas, por cisão (que é o caso), fusão ou incorporação. "Não se trata - disse Velloso em seu voto - de serem elaboradas 12 leis específicas. A lei específica - regulamentada pelo decreto 2.564/98, que permitiu a cisão do Sistema Telebrás em 12 empresas - já existe, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República". Anteontem à noite, o PT havia entrado com um pedido de desistência da ação de inconstitucionalidade. O pedido foi preliminarmente apreciado pelo plenário do STF, que o indeferiu por ser "inconcebível".

Enquanto isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, enviou ontem ao Ministério Público, para parecer da Subprocuradoria-Geral da República, o pedido da União de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo que, por 10 votos a 4, anulou a assembléia-geral da Telebrás, realizada no dia 22 de maio, e que aprovou a cisão da empresa em 12 holdings.

Só depois do pronunciamento do Ministério Público - que não tem prazo determinado - é que o ministro Pádua Ribeiro vai dar a palavra final sobre o pedido de suspensão da decisão do TRF paulista. O leilão de venda da Telebrás está marcado para 29 de julho.

ESPELHOS - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reduziu as exigências que serão impostas às empresas que participarem da licitação dos "espelhos" da Telebrás, que serão criados para competir com a estatal após sua privatização. O objetivo, segundo o conselheiro da ANP, José Leite Pereira Filho, é aumentar o número de participantes na disputa. As empresas interessadas em competir com a Telebrás privatizado terão de comprovar estar operando 500 mil terminais fixos ou móveis. Anteriormente, essa exigência era de 1,5 milhão de terminais. A Anatel também decidiu que não fixará preço mínimo para essas autorizações.