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CÂMARA
Aprovação do veto de Magalhães é incerta

"Tem muita água para correr debaixo da ponte". Assim o vereador Homero Lacerda (PSL), autor da emenda que extingue o programa Orçamento Participativo a partir do próximo ano, definiu o reinício dos trabalhos na Câmara Municipal do Recife, ontem à tarde, após o recesso de julho. Lacerda quis deixar claro que a questão do Orçamento ainda não está resolvida. Segundo ele, a principal exigência na Casa é que o prefeito mude o processo de escolha dos delegados comunitários para, depois, mandar de volta o projeto. Já o vereador Djalma Seixas (PPB), por sua vez, assegurou que o Executivo saberá fazer as modificações necessárias a contento dos parlamentares e líderes comunitários.

Com relação ao projeto de lei que perdoa, isenta ou proporciona descontos aos clubes recreativos e de futebol das dívidas em impostos que tenham com o município, Homero Lacerda, disse que não conhece o teor da matéria porque o texto do prefeito ainda não chegou à Câmara, mas adianta que o caso tem que passar por uma análise detalhada. Tanto os membros da oposição quanto situação alardeiam não serem simpáticos à proposta. "Sou contra ao projeto, pois todas as instituições vão querer isenções", comentou Djalma Seixas.

Para justificar sua oposição ao projeto, o vereador Sileno Guedes (PSB) - um dos representantes da oposição ao prefeito Roberto Magalhães - citou o artigo 84 da Lei Orgânica do Município, onde está especificado que em caso de concessão de qualquer anistia ou remissão de créditos tributários pelo município, fica assegurado aos contribuintes que tenham pago seus débitos regularmente, o direito de serem ressarcidos dos valores pagos.

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Jornal do Commercio
Recife - 03.08.99
Terça-feira