A aviação comercial está para sofrer uma mudança no país. O Departamento de Aviação Civil (DAC), ligado ao Ministério da Aeronáutica, deve ser extinto. Em seu lugar, surge a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com controle civil. A agência faz com que o Brasil deixe de ser um dos últimos países do mundo a ter a aviação comercial controlada por uma entidade militar.

Para que a Anac exista de fato é preciso que o Congresso Nacional (atualmente em recesso) discuta e encaminhe para a sanção do Poder Executivo o projeto de lei complementar que regulamenta a sua existência. Na prática, a aviação civil não deve sofrer grandes mudanças. "Nós estamos sabendo por alto do processo e não acreditamos que vá haver impacto no setor da aviação", diz o gerente comercial da TAM no Recife, Roberto Rataccaso.

O controle do tráfego aéreo e a segurança do vôos (com a homologação para que aeronaves sejam liberadas para o transporte de passageiros e cargas) continua sob o poder da Aeronáutica. À nova agência, deve caber a fiscalização dos serviços explorados pelas companhias aéreas. Quando se dirigir ao balcão do aeroporto para reclamar de overbooking (venda de bilhetes acima da capacidade da aeronava), por exemplo, o passageiro estará lidando com funcionários de um organismo civil. E as punições às companhias infratoras continuam as mesmas. Mas, enquanto o governo federal não empreender a alardeada reforma ministerial, nenhum outro assunto deve passar pelo crivo do Presidente da República. Até lá, os serviços prestados nos cerca de 1.700 aerportos brasileiros continuam sob o olhar de sempre: o dos miliatres do Departamento de Aviação Comercial.

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