BRASÍLIA - A Bradesco Seguros foi multada em R$ 977 mil pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. Segundo despacho publicado, anteontem, no "Diário Oficial", a empresa tem dez dias para justificar aumentos cobrados de cinco clientes maiores de 60 anos e com mais de dez anos de contrato, situação em que reajustes são vedados pela lei dos planos de saúde.

O advogado da seguradora, Sergio Bermudes, alega que os contratos foram firmados antes da vigência da lei e, portanto, os associados não poderiam beneficiar-se dos efeitos das novas regras. "Uma lei não estende seus efeitos a atos jurídicos celebrados antes da sua vigência", ressalta Bermudes. Por isso, considera inconstitucional a alteração, por medida provisória, da lei aprovada no Congresso proibindo reajustes de mensalidade por mudança de faixa etária, se o associado for maior de 60 anos com contrato de mais de dez anos.

De acordo com o advogado, a Bradesco pode negar-se a pagar a multa. "É uma multa escorchante, imposta sem qualquer critério", reclama Bermudes, que planeja recorrer à Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça contra a decisão. A empresa ainda não foi comunicada oficialmente da multa.

Quando apresentar a defesa à Bradesco terá que anexar cópia da "orientação" que alega ter recebido da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para fazer os aumentos. Sérgio Bermudes explicou que a seguradora procurou a Susep e o órgão disse que era compatível com a legislação em vigor. Além da multa de um milhão de Ufirs pela infração, o coordenador jurídico do DPDC, Edson Machado, determinou pagamento de mais 500 mil Ufirs.