O presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), desembargador Gilberto Gondim, afirmou, ontem, que é inconstitucional o aumento de 2 a 8% na contribuição previdenciária dos servidores estaduais, anunciado pelo governador Jarbas Vasconcelos. Ele explicou que já existe uma decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a incostitucionalidade da cobrança de alíquotas diferenciadas, de acordo com os vencimentos dos servidores. A contribuição extra será destinada ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, o Funape, a ser criado pelo novo governo.

O desembargador esclareceu que, segundo entendimento do STJ, o recolhimento de valores escalonados na contribuição previdenciária é proibido porque todos os servidores receberão os mesmos serviços, embora paguem alíquotas diferenciadas. De acordo com a reforma administrativa apresentada pelo governo, será cobrado mais 2% do servidores que recebem entre R$ 200 e R$ 1.200. Nos salários acima desse valor, a alíquota adicional será de 8%. Os funcionários inativos também passarão a contribuir com o fundo previdenciário.

Preocupado com as repercussões das medidas anunciadas, Gilberto Gondim disse que, no Brasil, todos os dias são tomadas medidas que desrespeitam a Constituição e, em Pernambuco, a situação não tem sido diferente. "As notícias do jornal me deixaram profundamente alarmado. Compreendo que existe, no Estado, uma série de situações de difícil gerenciamento, mas é inaadmissível que as deficiências de caixa sejam supridas à custa dos assalariados".

Ele justificou que não há sentido em criar outro fundo para fazer o trabalho que deveria ser do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (Ipsep), mas que a instituição não consegue realizar a contento. "O Ipsep ou é mal gerenciado ou suas finanças estão comprometidas com alguma coisa pois, apesar das contribuições serem recolhidas todo mês, o instituto presta uma assistência de péssimo nível. O que não podemos aceitar, no entanto, é que os servidores paguem pelos erros de gerenciamento das autoridades", defendeu.