Apenas quatro - dos sete projetos de Lei que compõem a Reforma Administrativa - chegaram ontem à Assembléia Legislativa: o que cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões, o que transforma o Detelpe em Sociedade de Economia Mista, o que cria a Secretaria de Defesa Social e o que extingue e, ao mesmo tempo, cria cargos na SSP. As matérias já foram distribuídas nas principais comissões temáticas da Casa: Legislação e Justiça, Finanças e Administração Pública. A partir daí, começa a correr o prazo para a apresentação de emendas.

A emenda constitucional - aquela que cria a Secretaria de Defesa Social, concentrando os órgãos de segurança - é a que estabelece um prazo maior para emendas: 20 dias. Hoje, começam as reuniões das comissões para sorteio dos relatores das matérias. A primeira sessão para discussão e votação, em plenário, está marcada para às 15h da próxima segunda-feira (11).

Os três últimos projetos a serem enviados pelo governador Jarbas Vasconcelos - o que extingue dois mil cargos comissionados, e os que criam o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados e o Fundo de Aval das Empresas de Software - estavam previstos para chegar à Assembléia no final da tarde de ontem. Além desses, o Governo enviará uma resolução indicando Sérgio Sales para a administração do Arquipélago de Fernando de Noronha. Na convocação extra dos deputados estaduais também serão votados um projeto do Judiciário - criação de comarcas - e uma resolução do Legislativo, ainda a ser definida pela mesa diretora.