BRASÍLIA - A Justiça Federal cassou ontem a liminar que impedia o pagamento de dois salários extras (R$ 16 mil) como ajuda de custo aos parlamentares que participam da convocação extraordinária do Congresso desde segunda-feira. A decisão provisória, de 30 de outubro passado, era do juiz federal do Rio Eugênio Rosa Araújo. Sua decisão foi contestada pela União no Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a liminar em dezembro. Às 18h20 de ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia protocolado um recurso (agravo regimental) ao próprio Tribunal Federal Regional (TRF) do Rio. O presidente interino do TRF-RJ, Alberto Nogueira, atendeu ao pedido.

No seu despacho, Nogueira disse que suspendia a liminar, "apesar de bem fundamentada", por considerar mais importante o fato de não estar havendo quórum para o funcionamento do Congresso. Às 18h de ontem, havia quórum - 336 deputados haviam registrado presença no painel eletrônico. No Senado, 62 senadores registraram presença.

O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), informou que irá mandar pagar hoje a primeira parcela da ajuda aos senadores. Antes da queda da liminar, a Câmara reagiu à decisão judicial. Está em curso uma emenda constitucional para impedir que ações populares contra decisões do Congresso sejam julgadas por juízes de primeira instância. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), temia um boicote à convocação extraordinária. Deputados e senadores têm direito a duas ajudas de custo no valor do salário, R$ 8.000, além dos vencimentos do mês de janeiro.