Tratamento favorecido

Projeto de lei do governo desembarca no Congresso até quarta-feira, 15, prorrogando o regime especial de incentivos à indústria de informática. Esse programa, lançado em 1991, quando acabou o regime bom-mocista (ou obscurantista) da reserva de mercado, deveria dar o último suspiro em 30 de outubro.

O assunto é melindroso. Primeiro, porque se trata de donativos fiscais a empresas de pequeno, médio e grande porte, brasileiras e multinacionais. E o Brasil está em estado de sítio na área fiscal, com carga tributária recorde não mais cobrindo uma gastança pública igualmente recorde.

Segundo, porque a informática tornou-se o mastro do pano de circo da economia do terceiro milênio e passou a receber, de governos de meio mundo, um tratamento diferenciado e favorecido. O setor confunde-se com todo o vasto leque das tecnologias da informação e da comunicação.

Conectividade tecnológica que promove a conversibilidade jurídica dos marcos (des)regulatórios do mercado.

Terceiro, porque estimular no mercado global o domínio local da informática, da automação, da microeletrônica e da telecomunicação, já em plena Idade Digital, é carimbar o passaporte para a nova Economia do Conhecimento, última fronteira da civilização. Tempo do "Homo digitalis", na definição de Don Tapscott.

A massa crítica estratégica acumulada pela explosão das tecnologias da informação explica os cuidados do governo brasileiro no monitoramento do setor. A nova lei de incentivos está sendo costurada pelos secretários-executivos Milton Seligman (Ministério do Desenvolvimento), Amaury Bier (Ministério da Fazenda), Carlos Pacheco (Ministério da Ciência e Tecnologia) e José Afredo Graça Lima (Assuntos de Integração do Itamaraty).

INCENTIVOS - Os empresários do ramo contam com a prorrogação dos incentivos até o ano 2013, prazo em que naufraga no encontro das águas do Negro com o Solimões a "ilha fiscal" da Zona Franca de Manaus. Os representantes do Governo Federal devem optar por um prazo menor e por uma "reavaliação ulterior" do programa. A isenção total ou parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, teria de se ajustar com um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da reforma tributária em gestação no Congresso. A isenção total do IPI seria de R$ 1,2 bilhão no ano que vem.

E mais: há que se encaixar o regime especial, mas regras do jogo do Mercosul (ainda não solidificadas) e afiná-lo com o futuro estatuto global do setor, vespeiro em discussão na Organização Mundial do Comércio (OMC). E o que dizer do projeto do próprio Congresso, já ancorado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara?

Para 13 anos

Relator do projeto da Câmara, o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), diz que já tinha todo o apoio do então ministro Clóvis Carvalho: isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2004, caindo para 90% da isenção total até 2010 e para 70% até 2013.

Peso político

Se a proposta do Governo Federal não sair de bom tamanho, surgirão novas fraturas na base governista dos sete Estados que abrigam pólos de informática. Haveria migração dessas empresas para a Zona Franca de Manaus.

Contrapartida

Nas versões do Governo e do Congresso Nacional, a nova Lei de Informática deve manter o chamado Processo Produtivo Básico: produtos incentivados devem incorporar um piso de nacionalização em tecnologia, mão-de-obra, insumos e componentes.

Bola-de-neve

Na Telefônica de São Paulo, a base digital cresceu de menos 30% para mais de 75% da plataforma total da telefonia fixa. Em apenas 12 meses de privatização.