Os servidores vão ter que esperar por uma decisão da Assembléia Legislativa para receber a devolução dos recursos que contribuíram ao Fundo de Aposentadoria e Pensão de Pernambuco (Funape). Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter considerado inconstitucional a cobrança previdenciária progressiva (de acordo com o que o servidor recebe) e o Estado já ter sinalizado para a restituição, esses recursos só vão chegar aos bolsos após a aprovação de um projeto de lei.

Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, publicado ontem no Diário Oficial, os recursos para a restituição - que estão numa conta separada - serão repassados mês a mês para a conta única do Estado. A determinação é que a restituição seja feita em cinco parcelas, mas há a expectativa de concluir o processo antes disso.

De acordo com o secretário de Administração e Reforma, Maurício Romão, o dinheiro só poderá ser pago quando o projeto, de número 249, for aprovado pelos deputados estaduais. O Governo ainda não calculou o valor da devolução nem a forma de pagamento. Sabe-se, no entanto, que o fim da cobrança significará uma perda de R$ 8,8 milhões ao mês.

Na semana passada, o secretário Maurício Romão, recebeu o diretor de Fundos de Previdência para Estados e Municípios do Ministério da Previdência, Vinícius Pinheiro, que trouxe uma boa notícia para o Governo do Estado. Segundo Romão, Pinheiro afirmou que Pernambuco será o primeiro Estado a receber a compensação previdenciária das contribuições feitas pelos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores ainda não foram divulgados, porém a estimativa é que os recursos comecem a entrar nos cofres a partir de janeiro.

A primeira fase da compensação prevê a restituição das contribuições feitas por servidores que se aposentaram de maio para cá e que, antes de ingressar no serviço público, tenham contribuído para o INSS. Para a compensação dos valores em estoque, ou seja, dos servidores que se aposentaram antes de maio deste ano, o Estado precisa ainda concluir o levantamento de tempo de serviço, que de acordo com o secretário demanda tempo.

A expectativa é que se possa contar com os recursos em estoque ainda no primeiro semestre do próximo ano, já que o Governo do Estado está recebendo R$ 400 mil para o recadastramento de inativos e pensionistas - que tem um prazo de quatro meses para ser concluído.

REFORMA - O projeto de reforma do Estado prevê ainda a extinção do Ipsep. Para garantir a manutenção da assistência de saúde aos servidores, o Governo diz que pretende fazer uma "gestão partilhada" desse sistema. "Não poderemos bancar esse serviço sozinhos. Ainda precisamos definir como será a contribuição dos servidores e a forma de administração. Se a solução for uma gerência feita por representantes do Governo e dos servidores, partiremos para isso", afirmou Maurício Romão.

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