Como geralmente ocorre em períodos que antecedem as eleições municipais, projetos de emancipação de distritos estão em tramitação na Assembléia Legislativa. Este ano, porém, a corrida dos emancipacionistas está reduzida, em virtude do projeto de lei complementar nº 10/1999, do deputado João Braga (PSDB), que veta os processos de emancipação no Estado. Sendo assim, apenas três propostas - apresentadas antes da aprovação inicial do projeto de Braga - tramitam na Comissão de Negócios Municipais da Assembléia: o do distrito de Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho; de Pão de Açúcar, em Taquaritinga do Norte, e de São Domingos, em Brejo da Madre de Deus.

A lei anterior, de autoria do deputado José Alves (PTB), expirou em 31 de dezembro passado, e a sugestão de Braga ainda não foi sancionada pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB). É que, embora tenha sido aprovado em primeira votação na Assembléia, o projeto ainda enfrentará uma segunda votação.

Segundo a lei complementar proposta por Braga, em vista das dificuldades econômicas pelas quais atravessam os Estados e municípios, nenhum distrito poderá ser elevado à condição de cidade até 31 de dezembro de 2001. Como a segunda votação ainda não aconteceu, houve uma abertura e chegou-se a um acordo para que os deputados Lula Cabral e Sebastião Rufino (ambos do PFL) e Bruno Araújo (PSDB) entrassem com o processo de emancipação de Ponte dos Carvalhos, Pão de Açúcar e São Domingos.

Segundo o presidente da Comissão de Negócios Municipais, Ulysses Tenório (PSDB), as secretarias de Educação, Saúde e Fazenda, junto com o IBGE, estão verificando a viabilidade do desligamento dos distritos do interior do Estado. Na região metropolitana, a Fidem é quem a análise.

"Estive com os autores dos pedidos emancipativos nas cidades de Taquaritinga do Norte e Brejo da Madre de Deus, onde fomos bem recebidos pelos representantes do governo municipal", disse Tenório, referindo-se a Jânio Arruda (PFL) e José Inácio (PFL), prefeitos de Taquaritinga e Brejo, respectivamente. Em relação a Ponte dos Carvalhos, a Fidem já deu um parecer contrário à emancipação.

Ao visitar os distritos do interior, Ulisses Tenório e a equipe de inspeção conversaram com a população, representantes das igrejas e comércio, chegando a conclusão de que a maioria é favorável à independência. O relatório final da equipe que faz averiguações é o ponto de partida para que os deputados dêem o parecer favorável ou contrário à criação de novas cidades. O não cumprimento de critérios básicos, como população superior à dez mil habitantes, eleitorado não inferior à 30% do município e a existência de, pelo menos, um posto policial, escolas de ensino fundamental, postos de saúde e telefonia, e no mínimo, 600 casas de alvenaria, tornam os municípios incapazes para a emancipação.

Após a aprovação na Assembléia, o parecer é enviado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que realiza um plebiscito para que os eleitores decidam se querem ou não, o desligamento. No caso de resultado a favor, o TRE remete ao governador a decisão dos moradores das novas cidades. Tenório salienta que, pela legislação atual, para que as próximas eleições para prefeito aconteçam nos novos centros, é necessário que a sanção do governador seja dada com um ano de antecedência. Por isso, os deputados interessados querem apressar a aprovação do projeto, para que ocorra antes de outubro.

O projeto de Lei Complementar nº 10/1999, de autoria de Braga, foi recentemente considerado como em condições de ser aprovado em segunda votação pelo presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Romário Dias (PFL). Segundo a comissão, a emenda aditiva nº 1, do deputado Lula Cabral, que solicita o desligamento de Ponte dos Carvalhos do Cabo, foi classificada como anti-jurídica e ilegal.

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