A lei complementar nº 14, de 25.05.95, uma das várias sancionadas com referência ao desmembramento de distritos e que perdeu sua validade no final do ano passado, estabelece que os membros da Assembléia Legislativa de Pernambuco devem observar o parecer técnico da Fidem sempre que existam intenções de emancipação dentro do território metropolitano. Sendo assim, a análise do impacto de uma independência distrital é bastante apurada no município ao qual pertença o distrito. Na mesma lei foi acrescentada uma cláusula que especifica ser a Fidem, responsável pelo parecer técnico.

O relatório emitido pela Fidem - com parecer contrário à emancipação de Ponte dos Carvalhos - mostra que o distrito do município do Cabo de Santo Agostinho tem uma população estimada para 1999 de 45.879 habitantes, correspondendo a 30,65% do total de moradores do município. Um dos pontos do documento salienta a imprecisão nos limites territoriais do distrito com o município do Jaboatão dos Guararapes, ensejando que parte de Pontezinha seja considerada como pertencente àquela localidade.

SINAL NEGATIVO - Ermelinda Gonçalves, diretora executiva de gestão regional da Fidem, explica que o estudo dos técnicos resultou num sinal negativo ao desmembramento de Ponte dos Carvalhos, por concluir que as condições econômico-financeiras são impróprias a isso. "Tomamos como base a arrecadação de impostos no Cabo e, a partir desses dados, fizemos uma projeção do repasse de parte das verbas para Ponte dos Carvalhos. A previsão de arrecadação total do IPTU no Cabo, em 99, é de R$ 2,6 milhões. O ISS deve chegar a R$ 6,72 milhões. Uma parcela significativa desta arrecadação vem dos hotéis da área litorânea que não alcançam Ponte dos Carvalhos. Vale lembrar que 31,6% do território distrital está comprometido com reservas ecológicas e estuárinas", argumenta.

Uma simulação realizada como se Ponte dos Carvalhos fosse independente mostrou que a prefeitura da cidade teria dificuldade para quitar seus débitos, e sobreviveria, exclusivamente, da verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma ajuda federal, e estaria, assim, em regime falimentar. Pelo estudo, o Cabo sofreria com a perda de arrecadação do FPM, que cairia de R$ 13 para R$ 9,6 milhões. Ponte dos Carvalhos contribui com R$ 600 mil do ICMS. Com relação ao ISS, a arrecadação foi considerada insignificante, R$ 672 mil. Outros impostos resultariam em R$ 95 mil. De FPM, Ponte dos Carvalhos receberia R$ 5,5 milhões.

"Supondo-se que as despesas do Executivo e Legislativo sejam de R$ 22,23 milhões, sem levar em conta a necessidade da construção das sedes dos dois poderes e outros prédios municipais, a receita total de Ponte dos Carvalhos, caso fosse município, seria apenas de R$ 8,06 milhões", analisa Ermelinda, ressaltando que não está incluído, nesse estudo, o item dívidas a pagar. Comparando despesas e receita, haveria um grande déficit operacional.

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