BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar na semana que vem os pontos da reforma política que mais interessam ao Governo. Se não forem votados nesta legislatura, que termina dia 29 - quando se encerra o período de convocação extraordinária do Congresso -, ficará perdido o trabalho realizado pela comissão especial da reforma política nos últimos quatro anos. A matéria, sem a aprovação da CCJ, será considerada fora de pauta.

O Governo quer aprovar o mais rápido possível as emendas e os projetos de lei que tratam da fidelidade partidária, do financiamento público de campanha, do voto distrital misto e das cláusulas de desempenho, com a imposição de regras mais rígidas para criação e o funcionamento dos partidos. O relator Sérgio Machado (PSDB-CE) considera esses pontos fundamentais para fortalecer os partidos e para dar transparência à política brasileira.

Machado acredita que serão superadas as divergências que impediram a votação da matéria ontem. O presidente da comissão, Bernardo Cabral (PFL-AM), deu prazo até a próxima quarta-feira para os senadores examinarem a matéria. Uma subcomissão formada pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), José Eduardo Dutra (PT-SE), Jefferson Péres (PSDB-AM), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Francelino Pereira (PFL-MG) e o relator Sérgio Machado foi encarregada de analisar os quesitos da reforma que mais suscitaram debates na CCJ.

É o caso, por exemplo, do que pode ser considerado "violação da disciplina" na fidelidade partidária. O senador José Fogaça (PMDB-RS) questionou a que programa deve obedecer um senador eleito por uma grande coligação, ao seu próprio ou aos dos partidos que ajudarem a lhe eleger.

Pelo parecer de Sérgio Machado, aprovado pela comissão especial, perderá o mandato o membro do Poder Legislativo que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. Ou os que cometerem "violação grave de disciplina", assim entendendo a desobediência às diretrizes fixadas pelo partido. O projeto de lei que trata do financiamento público de campanha determina a distribuição de recursos do Orçamento da União aos diretórios nacionais dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, na proporção de suas bancadas.

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