Amanhã é dia de decisão para os servidores públicos estaduais. É que o projeto de lei 179, do governo estadual, tratando da diminuição do comprometimento da receita com pagamento de pessoal, estará sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. O projeto inclui o Programa de Demissão Voluntária (PDV), extinção de cargos vagos e redução de jornada e salários. A CCJ também avaliará a emenda relativa à indenização para os funcionários irregulares já demitidos.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco (CUT/PE), Jorge Perez, acredita que a compensação financeira para os afastados pode entrar em votação já amanhã à tarde. A Comissão de Constituição e Justiça já analisou a emenda e aprovou a versão do Governo, que prevê um teto de R$ 10 mil para as indenizações, e que estabelece que o dinheiro, calculado com base em um salário por ano trabalhado, será liberado em parcelas.

Quando a emenda das indenizações, que faz parte do projeto de lei 179, chegou à Comissão de Administração e Reforma do Estado, foram incorporadas às reivindicações do Fórum. Os servidores propõem que a compensação financeira seja de 1,25 salário por tempo de serviço.

O Fórum de Servidores exige que o Governo dê baixa nas carteiras dos 648 demitidos - o Estado afirma que não pode encaminhar esses documentos, alegando que os contratos são irregulares. Os servidores também pedem que as indenizações sejam pagas integralmente, pelo menos para que tem menos de R$ 3 mil de indenização a receber.

POUCA NEGOCIAÇÃO - Para Jorge Perez, o Governo tem se mostrado pouco aberto a negociações. "A última vez em que fomos recebidos pelo governador foi no dia 1º deste mês, quando ele nos assegurou que iria analisar formas para não demitir. Até agora, não houve avanço". Governo e servidores podem se reunir novamente no próximo dia 30. As demissões dos irregulares, não-concursados que entraram no serviço público após 1988, voltam a ser efetuadas a partir de 31 de outubro.

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