O Governo Federal vai chegar à reunião dos governadores, hoje, em Aracaju (Sergipe), com apenas uma proposta concreta para reduzir as perdas dos Estados: a criação de um imposto sobre as exportações de produtos agrícolas, primários e semi-elaborados. Segundo o chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Pedro Parente, que representará o Governo no encontro, esse tributo dependeria da disposição dos governadores em aceitar a proposta do Governo de acabar com o mecanismo de compensação de perdas estaduais com a Lei Kandir. Essa lei desonera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as exportações. A proposta governamental beneficia apenas os grandes Estados exportadores.

Se a Lei Kandir não pesa muito para o Governo de Pernambuco - que é um Estado mais importador do que exportador -, o mesmo não se aplica ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Desde 95, quando foi criado o FEF, as perdas acumuladas - somando o FEF, a Lei Kandir e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) - já somam R$ 733,4 milhões - valor suficiente para pagar cinco folhas salariais. Pernambuco estima estar perdendo, em 99, cerca de R$ 25 com os fundos. Nessa área, não existe nenhuma proposta fechada da União.

Atualmente, o Governo dispõe do mecanismo do seguro-receita, que compensa, em parte, os recursos que os Estados perdem com não-cobrança do ICMS sobre as exportações. Um exemplo é Mato Grosso do Sul. Segundo o governador Zeca do PT (PT-MS), suas administração teria arrecadado cerca de R$ 653 milhões se a Lei Kandir não existisse. Hoje, no entanto, recebe apenas R$ 67 milhões repassados pelo seguro-receita. O Governo Federal quer tanto acabar com o seguro-receita que, no próximo ano, vai cortar para menos da metade os recursos disponíveis, que cairia dos atuais R$ 8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

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