A Assembléia Legislativa entra em recesso a partir do dia 16 de dezembro. Hoje termina o prazo para a apresentação de projetos de lei que, regimentalmente, podem ser votados ainda dentro do atual período legislativo. Qualquer mensagem enviada após este prazo vai implicar na convocação extraordinária dos deputados estaduais. Apesar de não ter recebido nenhum aviso oficial do Governo do Estado, o Departamento Legislativo da Assembléia estará de plantão. Até ontem, a Secretaria de Imprensa não sabia informar se o Palácio remeteria alguma mensagem antes das `férias' dos parlamentares.

Mas se o Executivo avaliar que há essa necessidade, o projeto de lei terá que ter o crivo "emergencial". Isso porque na Assembléia Legislativa já existe uma fila com mais de 100 matérias engavetadas que esperam entrar na ordem do dia até o fim do período legislativo. Dessas matérias, aproximadamente 86 estão tramitando há mais de 45 dias. De acordo com a Constituição Estadual, elas estariam em condições regimentais de serem votadas em plenário a qualquer momento. Basta apenas o pedido de um dos deputados.

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