BRASÍLIA - Dois projetos de lei aprovados ontem estabelecem penas sobre leis que estão em vigor: da obrigatoriedade dos cartórios em emitir certidões gratuitas e outra que pune quem explorar sexualmente crianças e adolescentes. Os projetos seguiram para o Senado e, caso não sejam modificados, vai à sanção presidencial.

Desde 1997, os cartórios estão obrigados a expedir gratuitamente certidões de nascimento e óbito. Não há fiscalização e havia muitas denúncias de cartórios que negavam a gratuidade das certidões. Além disso, havia cartórios conseguindo liminares da Justiça para não fornecer de graça as certidões, alegando que não era explícito na lei quem era obrigado a fornecê-las, mas só cartórios é que podem emitir certidões. O dono de cartório que desobedecer a lei sofrerá advertência, multa, suspensão e cassação da licença do estabelecimento.

Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), co-autora do projeto de lei que determina pena de reclusão de quatro a dez anos a quem submeter crianças e adolescentes à prostituição, a aprovação será um "avanço". Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente define que é crime explorar crianças e adolescentes sexualmente, só que não estabelecia penalidade ao explorador. O projeto define ainda que será cassado o registro do estabelecimento no qual for encontrada a vítima de exploração sexual.

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