BRASÍLIA - Agora é definitivo e sem retorno. O substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) - que autoriza a rolagem dos títulos emitidos, após 13/12/95, para pagamento de precatórios - foi aprovado, ontem, no Plenário do Senado Federal por 16 votos contra e 57 a favor. Segundo o substitutivo, os Estados poderão refinanciar, em 10 anos, a dívida junto à União. O governo federal, por sua vez, pagará, em juízo, as parcelas da dívida na data dos vencimentos. A liberação do depósito judicial só se dará no caso da Justiça declarar a legalidade dos títulos.

O senador José Jorge adiantou ontem que, a partir de agora o Governo do Estado deverá tomar algumas medidas, como rever o decreto que tornou nula a emissão dos títulos. Politicamente, também devem ser iniciados os contatos com o Governo Federal para viabilizar o refinanciamento e, ainda, deverão ser mantidos entendimentos com os credores.

Apesar do placar favorável, a discussão do projeto foi acalorada e durou mais de três horas. Havia duas emendas de plenário: uma do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que foi prejudicada com a aprovação do projeto principal e outra do senador Jorge Bornhausen(PFL-SC). O senador de Santa Catarina queria tornar possível a rolagem de títulos encarteirados do seu Estado. Antes de mesmo de ser discutida a emenda foi retirada porque, segundo informou Bornhausen, o Presidente FHC se comprometeu a federalizar a dívida do Governo do Estado com seu Instituto de Previdência (IPESC).

Na tribuna, destacou-se na defesa da rejeição do projeto, o senador Roberto Requião(PMDB-PR). Para reforçar sua argumentação, Requião não poupou o ex-governador Miguel Arraes: "Na CPI disse que botaria minhas duas mãos no fogo por Arraes, minhas mãos estão queimadas. Arraes pagou a primeira parcela porque foi um dos partícipes da cadeia da felicidade".

O vice-governador, Mendonça Filho (PFL), informado no Recife do resultado da votação, desabafou: "Este foi mais um abacaxi descascado da herança do ex-governador Miguel Arraes".

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