O governo federal e os Estados fecharam ontem um acordo para encaminhar a dívida previdenciária da União junto aos Tesouros estaduais e municipais. A União aceitou reconhecer que os Estados têm direito a créditos previdenciários que não foram repassados, com a criação do Regime Jurídico Único, em 1988. Naquela época, os fundos de pensão dos Estados assumiram as aposentadorias dos funcionários celetistas, mas a União não repassou aos institutos previdenciários estaduais - como o IPSEP - as contribuições recolhidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O secretário de Administração, Maurício Romão, disse ontem que o reconhecimento da União é importante para Pernambuco porque ajudará a lastrear o Fundo de Aposentadorias e Pensões do Estado (Funape), com o qual o governo pretende financiar as aposentadorias e pensões dos servidores estaduais - livrando a o Tesouro Estadual destes compromissos. Atualmente, o governo estadual gasta cerca de R$ 40 milhões por mês, com o pagamento de 41 mil aposentados. Com a criação do Funape, o gasto deixará de ser custeado pela Fazenda, permitindo a redução do comprometimento da receitas com folha de pessoal, como exige a lei Camata.

Na esfera técnica, o próximo passo dessa discussão será a forma de ressarcimento da União aos Estados. O governo planeja criar um título do Tesouro Federal para compensar os Estados e prefeituras, já que o INSS não tem recursos para cobrir o débito. O INSS deve feche 99 com um déficit de R$ 10 bilhões.

O acordo foi fechado durante reunião do grupo de trabalho de seis governadores com o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornellas, encarregado de apresentar uma proposta para a dívida. O vice-governador, José Mendonça Filho, representou o Estado de Pernambuco.

Pelo acordo fechado ontem, os governadores abrem mão de oito anos de dívidas, já que serão reconhecidas pela União somente as dívidas ocorridas a partir de 1988 e não de 1980 para frente, como queriam os Estados. Com isso, o montante da dívida deverá cair pela metade. Os governadores, em compensação, fizeram prevalecer sua exigência de primeiro aprovar o projeto de lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para obrigar o governo federal a reconhecer a dívida.

O governo acertou com os Estados que será tentada a aprovação imediata do projeto de lei Hauly que estabelece as regras básicas para a compensação financeira entre os sistemas de previdência federal e estaduais. O projeto estava há sete anos no Congresso. O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), disse que o "projeto Hauly" não resolve todos os problemas dos Estados, mas estabelece o reconhecimento imediato da dívida por parte da União.

O governo federal também cedeu ontem ao aceitar que a dívida inclua as pensões e as aposentadorias por invalidez dos servidores inativos dos Estados. A abrangência está prevista no projeto de lei, mas a área econômica discordava desse artigo. O ministro da Previdência, Waldeck Ornellas, adiantou que a dívida com os Estados não será "astronômica", pois o encontro de contas vai incluir as dívidas dos governos estaduais junto ao INSS.

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