O procurador-geral do Estado, Sílvio Pessoa, admitiu ontem a possibilidade de demandas judiciais contra o Estado se a chamada "lei do subteto" vier a ser aprovada. Mesmo se referindo ao "princípio universal", segundo o qual "qualquer pessoa que sinta-se prejudicada tem o direito recorrer à Justiça", ele faz questão de lembrar: "A Procuradoria está preparada e vai cumprir o seu dever constitucional de defender o Estado". O projeto de lei complementar nº 42 - de iniciativa dos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário - limita em R$ 7 mil o teto salarial de todas as categorias do funcionalismo. Isto vai atingir 472 servidores, cujos salários estão entre R$ 7 mil e R$ 10 mil.

O curioso é que o "dever constitucional" vai terminar se transformando num instrumento contra os interesses dos próprios procuradores. Também por determinação constitucional, os procuradores são impedidos de questionar o Estado judicialmente. Depois da Secretaria da Fazenda - onde 351 funcionários estão enquadrados em patamares salariais acima dos R$ 7 mil do subteto -, a Procuradoria Geral é o segundo órgão na escala dos maiores salários, com 116 servidores.

Os auditores fazendários recebem gratificação de produtividade (que varia de acordo com os pontos que lhes são atribuídos), incorporada na aposentadoria. Portanto, mesmo que os fazendários venham a brigar com o Estado na Justiça para defender o seu "direito adquirido" - como já anunciaram, caso o projeto transforme-se em lei - e obtiverem êxito, os procuradores não poderão se beneficiar de uma decisão judicial. Dentre os 33 órgãos da administração indireta, o campeão dos altos salários é o Departamento de Estradas e Rodagens. São 69 casos com renda acima do subteto, alguns até rendimentos superiores a R$ 11 mil.

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