O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está cobrando do Governo de Pernambuco o cumprimento de uma determinação do Governo Federal que tem por objetivo garantir o cumprimento da Lei Camata, que limitou as despesas com pessoal dos estados a até 60% das Receitas Correntes Líquidas (RCL). O artigo 8, da Lei Complementar 96/99, que instituiu os mecanismos para redução dos gastos com a folha, determinou que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), deverão ficar responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação. Para isso, terão que enviar ao Ministério do Orçamento e Gestão demonstrativos da execução orçamentária e das despesas com pessoal de cada mês e os acumulados dos últimos 12 meses.

O presidente do TCE, Fernando Correia, confirmou, ontem, que solicitou no início de junho os dados referentes ao período de maio de 98 a maio de 99, à Secretaria da Fazenda, mas que até agora não teve resposta. "Acreditamos que a secretaria não teve condições de enviar as informações por conta dos atropelos dos últimos dias", afirmou Correia, acrescentando que vai "reiteirar o pedido". Até 31 de maio de 2000, os estados terão que reduzir em dois terços o excedente dos 60% de comprometimento.

O secretário da Fazenda, Jorge Jatobá, garantiu que a "não existe problema de relacionamento com Tribunal". Sobre o envio dos dados, justificou que o atraso ocorre porque os técnicos da Sefaz estão refazendo os cálculos do comprometimento devido à mudança do conceito das Receitas Correntes Líquidas.

O Governo de Pernambuco aposta na recuperação da arrecadação para diminuir o impacto das medidas de contenção de gastos com a folha de pessoal. As principais medidas, a serem implementadas a partir de agosto, visam a recuperação de créditos tributários em cobrança judicial e ações fiscais específicas.

Já está definido que a Sefaz vai reformular o sistema de parcelamento de débitos, que passarão a ser corrigidos pela taxa de juros Selic como forma de inibir a utilização do Estado como agente financiador. Segundo informações da Fazenda, no lugar de recorrer ao mercado financeiro em situações de dificuldade financeira, os empresários preferem atrasar o recolhimento de impostos e financiá-los em condições mais favoráveis.

Também estão previstas ações no campo do combate a sonegação. As principais são o monitoramento permanente dos 500 maiores contribuintes do Estado (que respondem por 85% do ICMS) e dos grandes centro comerciais, como shoppings e centro do Recife. No setor de combustíveis, onde há uma estimativa de sonegação da ordem de R$ 10 milhões por mês, a idéia é intensificar a fiscalização das transportadoras retalhistas.

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