O Banco Central não vai recorrer à Justiça para derrubar a liminar, concedida na última segunda-feira, que retirou o Estado do Cadip (cadastro de inadimplentes do mercado financeiro). A decisão, tomada em atendimento à ação do policial civil Armando Santos, livra Pernambuco definitivamente da situação de inadimplência.

A decisão foi tomada ontem, após visita do secretário da Fazenda, Jorge Jatobá, ao Banco Central. O secretário afirma ter procurado o BC para discutir a intenção de recorrer da decisão da Justiça pernambucana, que culminou na retirada do Estado do Cadip. A argumentação levada por Jatobá, depois acatada pela direção do banco, foi que não caberia recursos já que o BC não é parte interessada no processo. De acordo com a assessoria de imprensa do Banco Central, na questão o banco limitou-se a cumprir decisão da Justiça.

Segundo o secretário, a volta à condição de adimplência e a renegociação dos precatórios, irão recolocar o Estado novamente em condições de realizar operações financeiras no mercado, já que a primeira medida restabelece a capacidade de endividamento público e a segunda, devolve a capacidade de pagamento do Estado, até então comprometida com o resgate dos títulos, à normalidade.

PRECATÓRIOS - A dívida gerada pela operação de emissão de títulos públicos para pagamento de dívidas judiciais (precatórios) começou a ser renegociada pelo Governo de Pernambuco. Também ontem, o secretário Jorge Jatobá sentou à mesa com a direção da Secretaria do Tesouro Nacional para dar início à rolagem das letras financeiras de Pernambuco.

Sobre os detalhes da rolagem, tanto o secretário quanto o Tesouro Nacional preferem não se pronunciar, até que a negociação esteja concluída. "Já iniciamos as discussões ontem, mas como há pontos delicados a serem negociados fizemos a opção pelo sigilo", explica Jatobá. O tom delicado da questão surgiu durante as discussões sobre a rolagem das letras financeiras pernambucanas nas comissões de Assuntos Econômico (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na ocasião, o governador Jarbas Vasconcelos editou decreto anulando a emissão dos títulos, em 31 de maio. Em Brasília, a medida provocou a reação de alguns senadores, que afirmavam que não havia motivos para renegociar a dívida pernambucana, já que o Governo do Estado havia considerado os títulos nulos. Além disso, há ainda uma certa resistência da União em assumir títulos considerados irregulares pela CPI dos precatórios, que ainda serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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