Tanto se disse, no passado, que Comissão Parlamentar de Inquérito apenas faz barulho, mas não pune, que os integrantes da atual CPI do Narcotráfico resolveram contrariar tal idéia e já levaram muita gente importante para a dormir atrás das grades.

Claro que as prisões até agora ocorridas, após os interrogatórios, devem-se todas a ordens judiciais. Foram decretadas por juízes togados, após denúncia do Ministério Público, porque, como muito bem asseverou o ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, "a CPI não tem poder de prisão" (salvo em flagrante delito, quando qualquer cidadão pode entregar o criminoso à autoridade policial). Mas, o fato é que estão ocorrendo, e têm recebido um apoio muito claro da opinião pública, cansada de ver tantos crimes trazidos a público em que os autores, por serem importantes, ficam impunes.

As suspeitas - algumas transformadas em evidências - levantadas até agora atingem políticos, empresários, agentes da segurança pública, juízes e peritos criminais. E isso, naturalmente, vem também despertando descontentamentos e receios de que possa ser manchada a honra de pessoas inocentes, através de noticiário apressado sobre envolvimento não comprovado em ações criminosas ligadas ao narcotráfico.

É próprio do crime organizado infiltrar-se nas instituições que têm o dever constitucional de combatê-lo, e em outras de quem se espera sempre uma ação contrária aos seus interesses. Entre outras, algumas do Legislativo e do Judiciário, da polícia civil e demais organismos de segurança pública. A devassa levada agora a efeito pela CPI tem revelado justamente isso.

Dizíamos, neste espaço, ao final de abril último, que em tese uma comissão de inquérito não deve ser considerada, em princípio, contra nem a favor de alguém. Ela tem como objetivo "a apuração de fato determinado e por prazo certo" (Art. 58, Parágrafo Terceiro, da Constituição) "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

No caso presente, ainda não está de todo esclarecida a morte (assassinato ou suicídio?) acontecida no interior de uma delegacia em Campinas, SP, de um investigador de Polícia que fora convocado para depor. Ficou no ar a declaração do seu chefe hierárquico, afirmando que ele se matara na véspera do depoimento porque "todos que se sentam naquela cadeira saem presos". Talvez por essa acusação velada à CPI, alguns membros da Comissão sugeriram que o respectivo inquérito seja acompanhado por integrante da Procuradoria e feito por policiais da capital paulista.

Algumas comissões de inquérito foram esvaziadas por não conseguirem depoimentos de pessoas dispostas a falar, ou por desinteresse de alguns integrantes em aprofundar as averiguações. Não é o caso da atual. E, apesar de tantos revezes anteriores, quando hábeis e caros advogados conseguiram evitar a prisão de alguns acusados identificados através de investigações conduzidas por parlamentares, os membros da CPI do Narcotráfico já acabaram com a tranqüilidade de muitos integrantes do crime organizado, com conexões no exterior.

Para o fornecimento de novas pistas e o aproveitamento das já levantadas, conta-se com o fortalecimento do recém-criado Programa Federal de Proteção a Testemunhas. Esse tipo de ação tem sido responsável, em países como os Estados Unidos e a Itália, pelo desbaratamento de poderosas organizações voltadas para o crime. É que os próprios criminosos envolvidos - geralmente os peões, ou autores intermediários - algumas vezes, com seu depoimento, ajudam a mandar para a prisão os chefes das quadrilhas. Mas, para garantir sua integridade física, os informantes chegam a ter a identidade substituída, emprego garantido pelo Estado e novo endereço.

Proteger testemunhas sai muito caro. Mas, por outro lado, o desbaratamento parcial do narcotráfico pela CPI respectiva já levou à apreensão de quatro aeronaves, vários caminhões e diversas mercadorias encontradas com os criminosos. O leilão dos bens apreendidos pode ser uma fonte de financiamento para o programa, através do Fundo de Combate ao Tráfico de Drogas. Eis uma idéia que não pode ser desprezada pelo governo.