O primeiro compromisso do futuro controlador da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), logo após o leilão, será de assinar um contrato de concessão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa é uma obrigação de todas as empresas do setor de energia privatizadas. Apesar de algumas distribuidoras que estão nas mãos do poder público já terem assinado os seus contratos, a Celpe é uma das exceções e aguarda a privatização para fazê-lo.

Com o contrato, a distribuidora terá que seguir algumas determinações da Aneel, em relação, por exemplo, à melhoria da qualidade do serviço, à revisão periódica dos padrões de qualidade e à universalização do atendimento. Em geral, a Agência também estipula a aplicação de parte da receita anual em programas de conservação e combate ao desperdício de energia.

A questão das tarifas de comercialização de energia elétrica a consumidores finais e suas revisões é um dos pontos mais importantes do contrato de concessão. Anualmente, a Aneel realiza reajustes, de acordo com fórmulas específicas e definidas no Contrato.

Atualmente, a Aneel totaliza 43 contratos firmados com concessionárias de distribuição de energia, que formam mais de 80% do mercado elétrico nacional.

Na região Nordeste já foram assinados os contratos com a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), Companhia Energética de Sergipe (Energipe), Companhia de Energia do Rio Grande do Norte (Cosern) e Companhia de Eletricidade do Ceará (Coelce) e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe).

Além das diretrizes normais impostas pela Aneel ao setor elétrico, o futuro controlador também estará submetido às regras da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Pernambuco (Arpe), que está sendo criada pelo Governo do Estado. A Arpe vai controlar, por exemplo, os investimentos em eletrificação rural, de acordo com o que for estabelecido no edital da Celpe, ou seja, a aplicação de 2% do faturamento anual da empresa.

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