BRASÍLIA - O Congresso Nacional inicia formalmente seus trabalhos da convocação extraordinária na próxima quarta-feira, 5 de janeiro, mas só deverá começar os debates, na prática, no próximo dia 10. A instalação nesta semana é apenas uma exigência formal da Constituição Federal, que exige a convocação automática do Congresso quando é publicada uma nova Medida Provisória. Havia algumas medidas que precisavam ser publicadas no último dia de 1999.

Dentre as 14 propostas de emendas constitucionais (nove na Câmara e cinco no Senado) e os 18 projetos de lei (dez na Câmara e oito no Senado) incluídas na pauta da convocação, está sendo dedicada atenção especial pelo Governo Federal às que formam o conjunto de temas fiscais.

Neste conjunto, mesmo assuntos aparentemente pontuais auxiliam na criação do ambiente de austeridade que poderá ajudar o setor público a avançar no controle de suas contas.

Muito já foi feito neste sentido durante o ano legislativo. Entre as medidas que aumentam receitas ou reduzem despesas estiveram a que autoriza a demissão de servidores por excesso de despesa, a que prevê a extinção do cargo de juiz classista, a prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e as novas regras para o cálculo dos benefícios do INSS.

Agora a medida mais urgente para o Governo é a votação da emenda constitucional que prorroga até 2003 o Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF). O motivo da pressa não é tanto os benefícios proporcionados pelo fundo, que permite a desvinculação de receitas federais. O motivo da pressa é que, sem a vigência do FEF, o orçamento de 2000 não pode ser votado, pois muitas de suas despesas dependem da desvinculação de receitas proporcionada pelo Fundo.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, previu que a matéria será votada na Câmara ainda durante a convocação extraordinária, e deverá ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso até o fim de fevereiro. Enquanto isto não ocorrer, o Tesouro Nacional continuará liberando para os ministérios apenas 1/12 de suas dotações.

Tavares também acompanha com ansiedade a tramitação do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, outra das matérias de controle fiscal. O texto ainda está sendo debatido em uma comissão especial, e a intenção do Governo é que seja levado logo ao plenário, já que tem se mostrado impossível um consenso entre os deputados sobre o assunto. O projeto cria punições para os administradores públicos que gerirem irresponsavelmente os recursos públicos, e é desejo do Governo que esteja em vigor antes que se inicie a farra eleitoral em outubro. A lei impedirá, por exemplo, que o prefeito que sair faça gastos apressados no apagar das luzes e deixe a fatura para o sucessor.

Também estará sendo debatida no Senado uma PEC de autoria do então senador Esperidião Amin que restringe os gastos das Câmaras Municipais. O projeto, que foi mudado pela Câmara dos Deputados e será reexaminado pelos senadores, fixa um porcentual máximo da receita do município que poderá ser repassado para o legislativo municipal. O teto será fixado de acordo com o porte do município.

Outra matéria que pode afetar as contas públicas, e ajudar no combate ao crime, é o projeto de lei do Senado que muda a lei do sigilo bancário. A matéria ficou mais de um ano parada na Câmara e agora deverá ser desengavetada, após muita pressão dos membros das CPI dos Bancos, no Senado, e da CPI do Crime Organizado. Pelo projeto, os órgãos federais poderão trocar informações entre si a respeito de crimes descobertos. Hoje, por exemplo, o Banco Central não pode informar à Receita Federal se descobrir indícios de sonegação em alguma fiscalização.

Há ainda na pauta extraordinária da Câmara o projeto que regulamenta a demissão de servidores por insuficiência de desempenho, e outros que tratam da regulamentação da previdência complementar, inclusive de Estados e Municípios.

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