A extinção das corregedorias de polícias Civil e Militar foi considerada essencial para acabar com a impunidade dentro das corporações. Ontem, membros da Comissão Especial de Acompanhamento das CPIs Federal e Estadual do Narcotráfico entregaram ao governador Jarbas Vasconcelos um projeto de lei que prevê a criação de uma corregedoria única na Secretaria de Defesa Social para punir eventuais falhas dos policiais. O governo encaminhará o projeto à Assembléia Legislativa em regime de urgência.

“A corregedoria única é essencial no atual sistema de segurança. Só ela pode acabar com o corporativismo que marca cada uma das instituições. Não é à toa que temos tantos delegados e policiais investigados ainda sem punição”, avaliou o presidente da comissão e procurador-geral adjunto do Estado, Jaime Asfora. A comissão é formada ainda por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Secretarias de Justiça e Defesa Social.

O assunto não deve provocar polêmica. A corregedoria única já é consenso no Estado. Até o secretário de Defesa Social, Iran Pereira , tem, na criação do organismo, uma de suas metas. “Até o final do ano, teremos um prédio adequado”, disse ele, por ocasião do primeiro Fórum de Discussão Permanente sobre Segurança. “Isto vai esvaziar o discurso infundado de que há corporativismo”, avaliou.

O projeto de lei prevê a criação de um Conselho Estadual de Defesa Social, formado por representantes da sociedade civil, além de secretarias de governo. Fariam parte do Conselho, membros da Defesa Social, da Justiça, da OAB, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e Polícia Federal, além de uma ONG escolhida. “O Conselho pretende fazer a sociedade participar da elaboração das políticas de segurança”, disse Asfora.

Outro ponto do projeto é a permissão para que o governador possa afastar, por decreto, servidores que estejam sob investigação de CPIs ou envolvidos em processos judiciais ou administrativos. “Eles perdem suas credenciais mas não teriam prejuízo de vencimentos até que se comprovasse a culpa ou inocência”, ressaltou.

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