BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixou resolução, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento das multas de trânsito, independentemente do tipo de infração cometida e de quem estava conduzindo o veículo.

Devido ao vazio jurídico, muitas empresas vinham se recusando a pagar multas por infrações cometidas por empregados. A mesma dificuldade ocorria com as infrações cometidas por clientes de locadoras de veículos. Agora, independentemente da briga da locadora com o cliente, a empresa é quem paga a multa.

Em outra resolução, o órgão determina que todos os veículos de carga com peso total superior a 4.536 kg só serão registrados, licenciados ou terão suas licenças anuais renovadas se afixarem ao longo da lateral e nas extremidades do pára-choque refletores noturnos de luz.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicará portaria no Diário Oficial da União (DOU), segunda-feira, estabelecendo os critérios para homologação dos bafômetros, aparelhos que medem o teor de álcool no sangue de motoristas. A medida suprirá o vazio legal que vinha inviabilizando os bafômetros utilizados hoje nas blitze de trânsito em todo o país.

Por não estarem aferidos - condição necessária à homologação - os aparelhos estavam sendo impugnados pela Justiça como prova de embriaguez. Conforme a portaria, os bafômetros devem ter precisão de mais de 90% e poderão ser portáteis ou fixos. ÇTodos os equipamentos em uso serão aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), num prazo de três meses.

Os que estiverem fora das especificações serão substituídos. No calendário de aferições, será dada prioridade às cidades litorâneas, principalmente do Nordeste e Sudeste, devido ao movimento de turistas.

Segundo informou o diretor-geral do Denatran, Jurandir Fernandes, a preocupação do Governo é ter instrumentos para punir motoristas bêbados no carnaval e na volta às aulas.

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