O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Pernambuco (Sindserpe) está convocando todos os funcionários aposentados, até o dia 21 deste mês, para dar entrada na Justiça numa ação conjunta contra o desconto do Ipsep. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança da alíquota de previdência a inativos. O Governo do Estado garante que está suspendendo a cobrança para todos os aposentados que entraram com processos e tiveram ganho de causa, mas afirma que está recorrendo das decisões.

Segundo a presidente do Sindserpe, Beatriz Gomes, o Governo não pode continuar cobrando dos aposentados. “A medida vai de encontro à Constituição. Essas pessoas já contribuíram para a aposentadoria durante toda a vida. Além do mais, o próprio STF ordenou a suspensão do desconto”, salientou. O STF concedeu liminar suspendendo a cobrança em 30 de setembro do ano passado. A assessoria de Comunicação do STF, em Brasília, informou que a decisão foi em esfera federal, razão pela qual os Governos estaduais só estão parando de descontar dos servidores que recorreram à Justiça.

A liminar tem caráter temporário, e os Estados, com exceção do Amazonas, não possuem uma lei estadual estabelecendo o fim da cobrança. “A decisão do Supremo serve como uma orientação aos governadores, até ser definido o mérito da questão”, esclarece a assessoria do órgão. O Governo Federal pretende emplacar a cobrança a aposentados através de um projeto de emenda constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional.

A Secretaria de Admininistração e Reforma, apesar de não divulgar quantas pessoas entraram com um mandado de segurança contra o desconto, afirma que todas as liminares concedidas a favor dos aposentados estão sendo cumpridas. No entanto, o advogado, ex-deputado e coronel da reserva da Polícia Militar José Siqueira diz que o Governo não está cumprindo todas as liminares. Advogando em causa própria, ele deu entrada, ano passado, junto ao Tribunal de Justiça, num mandado de segurança para não ter que pagar o Ipsep. O TJ determinou, em 27 de julho, a suspensão do desconto, mas o advogado continua contribuindo com o instituto.

“Tenho todos os contracheques comprovando que o Estado não deixou de me cobrar. Em Pernambuco, o Executivo quer ficar acima até da Justiça”. O procurador estadual Pedro Henrique Reynaldo disse que todas as liminares são respeitadas. “Suspendemos a quando somos comunicados da decisão. Esse caso é uma exceção e pode ter sido um lapso nosso”, justifica.

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