BRASÍLIA – A Receita Federal vai liberar, no próximo dia 15, novo lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 1999 (ano-base 1998). Foram processadas, ao todo, 47.043 declarações.

Deste total, 19.560 contribuintes terão direito a receber a restituição. O montante total a ser pago pela Receita será de R$ 21.206.717,14.

A restituição será corrigida em 16,69%, correspondente à variação da taxa Selic nos meses de maio de 1999 a fevereiro de 2000, mais 1% referente à variação da Selic neste mês de março.

Ainda dentro deste terceiro lote residual, 11.026 contribuintes terão imposto a pagar, num total de R$ 6.575.330 67, e outros 16.457, não terão nem imposto a pagar nem restituição a receber. Os extratos referentes a este novo lote começarão a ser postados para os contribuintes a partir da próxima segunda-feira.

Com este novo lote, ficam ainda um total de 356.953 declarações de imposto de renda retidas em malha. Destes, 254.533 contribuintes têm restituição a receber.

PREVIDÊNCIA – O juiz federal da 5ª Vara de Alagoas Sérgio José Wanderley de Mendonça, tornou indisponíveis, a pedido da Procuradoria Regional do Instituto Nacio nal do Seguro Social (INSS), os bens e créditos de quatro usinas de álcool do Estado. São elas as usinas Capricho, Ouricuri, Sumaúma e Cansanção. A dívida dessas quatro usinas com a Previdência Social ultrapassa a R$ 100 milhões, sendo de mais de R$ 300 milhões a dívida dos usineiros de Alagoas com o INSS.

Nas ações cautelares acatadas pela Justiça de Alagoas na forma de liminar, a Procuradoria Regional do INSS explicou que o crédito devido pelas usinas é referente a contribuições previdenciárias não recolhidas e envolve tanto a parte do empregado quanto do empregador.

De acordo com a legislação, a retenção, por parte do empregador, da contribuição previdenciária descontada do salário do trabalhador constitui crime de apropriação indébita.

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