BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que restringe a venda de armas de fogo e munição no País. A proposta, porém, deve ser alterada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. “A lei não pode ser aprovada como está”, disse o senador Pedro Piva (PSDB-SP), que agora vai ser o relator do assunto. Ele defende a permissão para que cidadãos possam ter armas guardadas em casa, mas sem direito a porte, o que impediria seu uso nas ruas. A mudança também é defendida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).

A proposta de Calheiros previa que a proibição do uso de armas só não seria aplicada aos moradores de áreas rurais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e empresas de segurança privada, agentes de fiscalização e clubes de tiro. O projeto foi aprovado em votação simbólica e teve tramitação rápida devido acordo entre os senadores. Agora, o substitutivo será remetido à Comissão de Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde a votação da proposta terá caráter terminativo – ou seja, dispensará a apreciação do plenário do Senado, salvo por requerimento de, no mínimo, dez senadores. O senador Piva anunciou que fará um amplo debate na comissão sobre o projeto.

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