A resposta do Tribunal de Contas à consulta feita pela Assembléia Legislativa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) coloca em ‘banho-maria’ a lei que cria “mais de 300 cargos” no Poder, aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) em maio. O entendimento do Pleno do TCE foi o de que as despesas com inativos e prestadores de serviços não estão excluídas do teto máximo que a Assembléia e o próprio TCE, juntos, podem ter com gastos de pessoal: 3% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), de acordo com a nova Lei Fiscal.

Ao ser informado da resposta do TCE, o presidente em exercício da Assembléia, deputado Bruno Araújo (PSDB), informou que, sendo assim, o Legislativo não irá mais aumentar seu gasto com pessoal, seja através de novas contratações ou mesmo aumento de pessoal. “Na nossa interpretação não incluímos os inativos nos gastos, assim não excedíamos o teto de 3% da receita. Agora tudo muda”, afirmou.

Bruno informou, contudo, que a Lei prevendo a criação de “mais de 300 cargos” na Assembléia – batizada de ‘trem da alegria’ – não será revogada. Isso deixa em aberto a possibilidade de haver contratações no futuro, caso haja um aumento na Receita Corrente Líquida. “Não há nada que justifique a revogação. Uma coisa é a lei que autoriza a criação dos cargos, a outra é o provimento dado a essa lei. Não vamos dar provimento, enquanto ela estiver em desacordo com a Lei Fiscal”, disse.

Com a Lei 401/00, a Assembléia Legislativa pretendia contratar mais de 300 cargos, utilizando-se assim dos recursos anteriormente destinados às subvenções sociais. O Governo destinava R$ 980 mil/mês para custear o benefício (assistencialismo) dos deputados. Mas as subvenções foram extintas em março, depois que uma série de reportagens constatou diversas irregularidades no repasse das verbas às entidades subvencionadas.

A Lei, porém, foi questionada por juristas e técnicos do Governo ouvidos pelo Jornal do Commercio, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), que decidiu entrar com uma Ação Popular contra a proposta. Diante da reação – e da possibilidade da resposta do TCE ser negativa, como de fato foi –, os deputados já estudam outra aplicação para os recursos das subvenções.

As alternativas apontadas são: a Escola do Legislativo, reformas físicas do prédio-sede da Assembléia, sistema de informática e despesas com reciclagem e atualização profissional dos servidores.

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