BRASÍLIA – Os mutuários inadimplentes com os financiamentos habitacionais poderão regularizar contratos utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A intenção é permitir que as prestações em atraso sejam normalizadas, seguindo os limites já estabelecidos pela legislação para o uso dos saldos. A proposta está sendo discutida pelo grupo técnico do conselho curador do fundo e será votada na próxima reunião, marcada para o dia 30.

A sugestão foi apresentada pelo representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no conselho, João Vaccari Neto, e tem apoio da bancada dos empresários. A resolução que está sendo discutida vai permitir que a regularização seja feita até 31 de dezembro deste ano. Ela vai beneficiar todos os mutuários, inclusive aqueles que estão fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Os limites de uso do FGTS para abater a prestação mensal serão os mesmos: para quem ganha acima de 12 salários mínimos (R$ 1.812) é possível usar o fundo para abater até 40% da prestação. O mutuário com renda salarial entre quatro e seis salários mínimos (R$ 604 e R$ 906) pode reduzir a prestação em até 60%. E quem ganha abaixo de R$ 604 pode abater até 80% do valor mensal.

A proposta também amplia a utilização dos recursos do FGTS para amortização ou liquidação dos contratos habitacionais que tiveram como fonte de financiamento recursos próprios das construtoras, dos bancos privados e dos fundos de pensão.

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