SÃO PAULO – A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem, por unanimidade, uma moção para que o Conselho Federal entre com uma ação direta de inconstitucionalidade da lei de anistia multas aplicadas a políticos nas eleições de 96 e 98. A ação será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. A OAB-SP entende que a “lei representa um abuso jurídico cometido pelo legislativo”.

Com a lei, o TRE-SP deixaria de receber cerca de R$ 8 milhões de multas eleitorais. A anistia aos eleitores que estão em dívida com o TRE, também prevista na lei, será mantida. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, já promulgou o projeto de lei na quinta-feira, no dia seguinte à derrubada do veto presidencial à proposta, em sessão secreta no Senado. A promulgação do projeto será publicada hoje, no Diário Oficial da União.

Após a aprovação da lei, ACM havia saído em defesa dos parlamentares que derrubaram o veto de FHC ao projeto. Anteontem, o presidente do Senado voltou a reafirmar o apoio à decisão do Congresso, dizendo que não iria ser covarde de passar uma responsabilidade que a legislação lhe impunha.

A anistia, que foi criticada por integrantes da Justiça Eleitoral, beneficia 10 governadores, 69 deputados, 20 senadores e candidatos derrotados nas eleições de 1996 e 1998. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) criticou ontem a medida pelo fato de desmotivar a Justiça Eleitoral, próximo da disputa municipal, para multar políticos infratores. “É um péssimo exemplo porque a Justiça ficou desmoralizada e o Congresso mostrou que legislou em causa própria ao aprovar a auto-anistia”, declarou.

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