O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE) pretende entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei 11.743, que trata da criação das Organizações Sociais (OS). Segundo o coordenador geral do Sindsprev, Isaltino Nascimento, a ação será uma iniciativa da Plenária Estadual da Saúde, formada por conselhos representativos das categorias que trabalham no setor.

A medida deverá ser tomada em abril. “Até lá, estaremos recolhendo assinaturas de servidores da saúde e estudando o teor da ação”, afirmou Nascimento.

A idéia surgiu durante a realização do Seminário “O Direito à Saúde e à Reforma do Estado”. “As organizações sociais ferem princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque, os órgãos da saúde que se transformarem em OS funcionarão como empresas privadas. A universalidade do SUS, que garante a todo cidadão receber saúde, está ameaçada com a Lei 11.743”, avaliou Nascimento.

Outro princípio negado com a lei, segundo Nascimento, é o da eqüidade. “Isso significa que os hospitais devem tratar os pacientes de acordo com suas necessidades físicas. Caso tais órgãos se transformem em OS, só serão acolhidas pessoas com condições financeiras” explicou o sindicalista. “A Assembléia Legislativa assinou um cheque em branco para o Governador Jarbas Vasconcelos ao determinar que a escolha dos órgãos que se tornarão OS será feito através de decreto”, criticou o sindicalista.

A criação das OS é parte do projeto de Reforma do Estado. O objetivo é dar mais autonomia a órgãos públicos, flexibilizando, portanto, o processo de contratação de pessoal, compra de equipamentos e administração de recursos.

As Organizações Sociais são empresas públicas de direito privado que exercem funções não-exclusivas do Estado, como Saúde, Educação, Meio-Ambiente, desenvolvimento da ciência e tecnologia.

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